Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015261-13.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015261-13.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7015261-13.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: GRACIELLA DE SOUSA VERAS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ROSANA FERREIRA SANTOS ALVES, OAB nº RO10584 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Anulação Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando posse em cargo público, fundada em falha na convocação pela ausência de notificação pessoal. O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente à resolução da controvérsia. O pedido merece procedência em parte. A autora alegou que participou de certame público divulgado pelo requerido, para o cargo de enfermeiro – 40 horas, logrando aprovação e classificação na 102ª posição. Sustentou que o resultado do concurso ocorreu em julho de 2017 e que sua convocação somente se deu em fevereiro de 2019, apenas via publicação no Diário Oficial, não tendo tomado ciência da convocação por essa via naquele momento, razão pela qual perdeu o prazo e não pode apresentar os documentos exigidos à posse. Sem delongas, já foi decidido pelo colendo STJ que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial, uma vez que essa imposição viola os princípios da razoabilidade e da publicidade que norteiam os atos da Administração Pública. Neste caso, vê-se que a autora, de fato, foi classificada na 102ª posição para o cargo de enfermeira, que a homologação do concurso se deu julho de 2017 (id. 85475950), ao passo que a convocação se deu somente em 08/02/2019 (id. 85475950). Considerando o lapso temporal decorrido entre a data da homologação da classificação final e a data da convocação da autora, tem-se que seria desarrazoado exigir da candidata que lesse as publicações oficiais por aproximadamente dois anos. Alia-se ao lapso temporal decorrido, o fato de que a autora não se classificou dentro do número de vagas ofertadas no edital, pelo que aceitável a inexistência de expectativa na contratação que pudesse incentivá-la a acompanhar as nomeações para o cargo. Nesse sentido, confira-se julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1527088 PB 2019/0177804-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020). (Grifei). Por identidade de razão, confira-se ementa de recente julgado de nosso e. TJ-RO: Apelação cível. Concurso público. Convocação. Ausência de notificação pessoal. Previsão do edital não obedecida. Em obediência aos princípios da publicidade e razoabilidade, é necessária a notificação pessoal do candidato aprovado em concurso público para apresentação da documentação necessária à posse, não sendo suficiente a publicação em diário oficial. Não obedecida a previsão do edital, de envio de e-mail aos candidatos informando data e hora para apresentação de documentos, é nula a consequente desclassificação do autor no certame. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7041985-66.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 04/08/2023. (Grifei). Além disso, o concurso ainda está em vigência, conforme explanação constante na contestação do requerido nos autos 7003654-66.2023.8.22.0005, ipsis literis: c) O concurso de 2017 (Edital n. 013/2017/SEGEP-GCP) foi prorrogado? Ainda está em vigor? R: O prazo de validade do Concurso regido pelo Edital 13/2017, foi prorrogado até 3 de julho de 2021, através do Decreto n. 24.030, de 3 de Julho de 2019, Publicado no Diário Oficial do Estado, edição n. 120 de 3 de julho de 2019, Considerando o Decreto Governamental n. 24.949 (0037618479), de 13 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado n. 71 de 14/4/2020, os prazo dos concursos homologados foram Suspensos a contar de 20 de março de 2020. O prazo de vigência do referido concurso, voltou a contar a partir de 13 de janeiro de 2023, conforme Decreto n. 27.843 (0037618515), de 12 de janeiro de 2023, que revogou o Decreto n. 24.887/2020. De acordo com o Decreto n. 27.843, de 12 de janeiro de 2023, o prazo de vigência do Concurso encerrará em 13 de Maio de 2024 0037582987. Assim, de rigor a procedência em parte do pedido, pois a autora requereu seja determinada sua posse no cargo, quando, na verdade, por essa via, deve-se viabilizar nova convocação, a fim de que a autora apresente os documentos exigidos no edital para, então, poder tomar posse no cargo, se cumpridos os requisitos do edital. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da inicial, por conseguinte, condeno o requerido na obrigação de fazer consistente em proceder uma nova convocação hábil da autora, possibilitando a essa a apresentação dos documentos exigidos para o cargo e o cumprimento das formalidades de praxe da respectiva convocação para as fases seguintes. Concedo neste ato o pedido de tutela provisória de urgência, determinado ao Estado de Rondônia que, no prazo de 30 dias, proceda o cumprimento da obrigação de fazer disposta no dispositivo desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas que assegurem resultado prático equivalente da tutela (art. 497 do CPC). Resolvo o mérito e julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE e DJE. Ji-Paraná, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Maximiliano Darcy David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACIELLA DE SOUSA VERAS em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado SENTENÇA em 15/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACIELLA DE SOUSA VERAS em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado DESPACHO em 23/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(51)