Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007798-68.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007798-68.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Incontroverso que a saúde, direito fundamental, é dever do Estado (arts. 6º e 196, da CRFB/88) e que, por outro lado, no rito previsto na Lei n.º 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Essa a hipótese dos autos, em que TEOLIDES VIANA DOS SANTOS, pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência), necessita, e com urgência, conforme relatório médico subscritos por servidor em exercício no SUS (id. 96387720 - Pág. 6), de consulta com neurocirurgião, pois apresenta retrolistese grau 1, dores na coluna cervical e lombar, choque nos dedos, cefaleia, esquecimento, calcificações patológicas intracranianas decorrentes de traumatismo craniano. Nada obstante, mesmo seguindo o procedimento administrativo adequado, qual seja a inscrição no Sistema de Regulação (Id. 96387720 - Pág. 14), a paciente permanece na "fila de espera" há mais de 02 ano. Desse modo, verifica-se que há muito transcorrido o prazo considerado razoável nos termos do Enunciado nº 93 da Jornada da Saúde do CNJ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007798-68.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar R$ 1.320,00 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, TEOLIDES VIANA DOS SANTOS, RUA FERNÃO DIAS 6193 BAIRRO INDUSTRI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Ante o exposto, considerando-se ainda o Enunciado nº 8, da 1ª Jornada de Direito da Saúde, a diretriz constitucional prevista no art. 198, inc. I (descentralização), defiro o pleito urgente, determinando ao Estado de Rondônia que, de plano, forneça o tratamento sub judice. Serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]; endereço: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Machado Porto Velho, RO, CEP 76801470) a, no prazo de 15 dias, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória. No mais: cite(m)-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, quarta-feira, 20 de setembro de 2023 às 12:16 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)