Cumprimento de sentença 0122123-33.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 5.385.914,68

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL

OAB/GO 57891·CPF·Representa: Autor

MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RO 2549·CPF·Representa: Réu

LAEL EZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

IVANIR MARIA SUMECK

OAB/RO 1687·CPF·Representa: Réu

MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR

OAB/RO 2692·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO-GERAL DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

HAROLDINHO

Terceiro

KAKA MENDONCA

Terceiro

KAKA

Terceiro

RONILTON CAPIXABA"

Terceiro

RONILTON CAPIXABA

Terceiro

JOAO DA MULETA

Terceiro

BETO DO TRENTO

Terceiro

CHICO PARAIBA

Terceiro

"CHICO PARAIBA"

Terceiro

RENATO VELLOSO

Terceiro

RENATO VELOSO

Terceiro

HAROLDO AUGUSTO FILHO

CPF

Reu

JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA

CPF

Reu

EDISON GAZONI

CPF

Reu

RONILTON RODRIGUES REIS

CPF

Reu

JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA

CPF

Reu

MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO

CPF

Reu

ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA

CPF

Reu

ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY

CPF

Reu

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

CPF

Reu

HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RENATO EUCLIDES CARVALHO DE VELLOSO VIANNA

CPF

Reu

DANIEL NERI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AMARILDO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(12)

JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL

OAB/GO 57891·CPF·Representa: Autor

MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/RO 2549·CPF·Representa: Réu

LAEL EZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

IVANIR MARIA SUMECK

OAB/RO 1687·CPF·Representa: Réu

MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR

OAB/RO 2692·CPF·Representa: Réu

DAVID PINTO CASTIEL

OAB/RO 1363·CPF·Representa: Réu

MARCOS DONIZETTI ZANI

OAB/RO 613·CPF·Representa: Réu

PEDRO ORIGA NETO

OAB/RO 2·CPF·Representa: Réu

ANDREA CRISTINA NOGUEIRA

OAB/RO 1237·CPF·Representa: Réu

JOSE VIANA ALVES

OAB/RO 2555·CPF·Representa: Réu

SILAS ROSALINO DE QUEIROZ

OAB/RO 1535·CPF·Representa: Réu

PEDRO ORIGA

OAB/RO 1953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Todas as movimentações(685)

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:33

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 24/02/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•19/02/2026, 09:02

DECISÃO

•10/06/2025, 11:54

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/02/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

20/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 23/02/2026.

20/02/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/02/2026, 09:02

Determinado o arquivamento definitivo

19/02/2026, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2026, 09:02

Conclusos para decisão

24/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/11/2025, 12:32

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 07:12

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:21

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

02/07/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/06/2025, 01:38

Publicado DECISÃO em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2025, 11:54

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:53

Juntada de Petição de juntada de ar

20/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de certidão

05/05/2025, 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2025, 20:26

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:59

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:59

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:58

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:28

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:25

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:25

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:25

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:22

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:56

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:54

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 12:12

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

20/03/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 01:31

Publicado DECISÃO em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 13:33

Determinada diligência

19/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:20

Conclusos para decisão

10/03/2025, 18:40

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:21

Juntada de Petição de ofício

21/02/2025, 10:01

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:03

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:02

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:54

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:51

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:33

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:31

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:31

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:28

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:20

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:13

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:49

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:51

Juntada de certidão

07/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 19:55

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 01:06

Publicado DECISÃO em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:51

Determinada diligência

31/01/2025, 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 11:51

Conclusos para decisão

02/09/2024, 07:18

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:54

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:36

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:35

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:35

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:44

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:43

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:41

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/08/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:14

Publicado DESPACHO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 08:37

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2024, 07:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 05:45

Juntada de certidão

28/02/2024, 11:09

Juntada de certidão

01/12/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 10:57

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 27/09/2023 23:59.

17/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 27/09/2023 23:59.

17/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 27/09/2023 23:59.

17/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

17/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

17/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

17/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 27/09/2023 23:59.

17/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 27/09/2023 23:59.

17/10/2023, 13:48

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 29/09/2023 23:59.

13/10/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0122123-33.2008.8.22.0001. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL, OAB nº GO25535, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: HAROLDO AUGUSTO FILHO, JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA, EDISON GAZONI, RONILTON RODRIGUES REIS, JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA, MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO, ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA, ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA, DANIEL NERI DE OLIVEIRA, NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, AMARILDO DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, LAEL EZER DA SILVA, OAB nº RO630, MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR, OAB nº RO2692, DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363, PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE, ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, JOSE VIANA ALVES, OAB nº RO2555, IVANIR MARIA SUMECK, OAB nº RO1687, SILAS ROSALINO DE QUEIROZ, OAB nº RO1535, PEDRO ORIGA, OAB nº RO1953, MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 DECISÃO Suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou quando houver julgamento definitivo dos autos principais n. 0077187-20.2008.8.22.0001, que encontra-se em grau de recurso. Após o prazo de suspensão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DO intime-se a parte autora a apresentar manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:18

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:17

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:16

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:14

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:13

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:11

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:04

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:00

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:57

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:56

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:55

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0122123-33.2008.8.22.0001. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL, OAB nº GO25535, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: HAROLDO AUGUSTO FILHO, JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA, EDISON GAZONI, RONILTON RODRIGUES REIS, JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA, MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA DOS SANTOS, TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO, ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA, ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA, DANIEL NERI DE OLIVEIRA, NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, AMARILDO DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, LAEL EZER DA SILVA, OAB nº RO630, MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR, OAB nº RO2692, DAVID PINTO CASTIEL, OAB nº RO1363, PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE, ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, JOSE VIANA ALVES, OAB nº RO2555, IVANIR MARIA SUMECK, OAB nº RO1687, SILAS ROSALINO DE QUEIROZ, OAB nº RO1535, PEDRO ORIGA, OAB nº RO1953, MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 DECISÃO Suspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou quando houver julgamento definitivo dos autos principais n. 0077187-20.2008.8.22.0001, que encontra-se em grau de recurso. Após o prazo de suspensão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DO intime-se a parte autora a apresentar manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0077187-20.2008.8.22.0001

20/09/2023, 14:03

Conclusos para despacho

19/09/2023, 17:01

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2023, 12:23

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:25

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:25

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:24

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:24

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:24

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:22

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:22

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:22

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:22

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:22

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:21

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:21

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:21

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:21

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:20

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:20

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:20

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:20

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 09:26

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 16:14

Publicado DECISÃO em 23/11/2022.

22/11/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/11/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0077187-20.2008.8.22.0001

21/11/2022, 12:33

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:31

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:31

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:30

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Conclusos para decisão

10/11/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:25

Publicado DECISÃO em 18/10/2022.

17/10/2022, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 05:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

02/06/2022, 18:52

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2022, 19:13

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

23/05/2022, 19:09

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:15

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:41

Publicado DESPACHO em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 08:36

Outras Decisões

27/09/2021, 08:36

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:35

Juntada de Petição de diligência

12/08/2021, 15:42

Mandado devolvido sorteio

12/08/2021, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 07:21

Expedição de Mandado.

14/07/2021, 15:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-01221233320088220001.pdf

14/07/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 15:53

Juntada de Petição de diligência

29/04/2021, 10:54

Mandado devolvido dependência

29/04/2021, 10:54

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:12

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 06:46

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 03:46

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:03

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:15

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:07

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:04

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:59

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:53

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:44

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:43

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:38

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:34

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:30

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:14

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2021, 08:32

Expedição de Mandado.

12/03/2021, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 02:05

Publicado DESPACHO em 05/03/2021.

04/03/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 01:54

Publicado DESPACHO em 05/03/2021.

04/03/2021, 01:54

Publicado DESPACHO em 05/03/2021.

04/03/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:09

Outras Decisões

03/03/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:08

Outras Decisões

03/03/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:07

Outras Decisões

03/03/2021, 12:07

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:05

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:05

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:05

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:00

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:00

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:00

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:55

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:55

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:55

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:45

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:40

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:40

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:40

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:40

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:36

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:36

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:36

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:35

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:31

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:31

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:25

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:11

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:11

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:11

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:11

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:10

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:10

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:08

Conclusos para despacho

04/02/2021, 15:07

Juntada de Petição de Documento-MPRO-01221233320088220001.pdf

04/02/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

23/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:42

Outras Decisões

21/12/2020, 16:42

Conclusos para despacho

17/12/2020, 17:55

Juntada de Petição de diligência

15/12/2020, 12:10

Mandado devolvido dependência

15/12/2020, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2020, 09:38

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 14:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:21

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:16

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:15

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:12

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:12

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:07

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:07

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:07

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:06

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:06

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-01221233320088220001.pdf

07/10/2020, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 00:12

Publicado DECISÃO em 25/09/2020.

24/09/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 16:51

Outras Decisões

22/09/2020, 16:51

Conclusos para despacho

03/08/2020, 16:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:42

Juntada de Petição de diligência

12/07/2020, 17:18

Mandado devolvido sorteio

12/07/2020, 17:18

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:27

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:20

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:20

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:17

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:17

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:15

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:12

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:12

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2020, 19:21

Juntada de Petição de diligência

02/06/2020, 15:15

Mandado devolvido competência exclusiva

02/06/2020, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 00:31

Publicado DECISÃO em 03/06/2020.

02/06/2020, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2020, 10:16

Expedição de Mandado.

31/05/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 12:16

Outras Decisões

30/05/2020, 12:16

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:09

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:09

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:56

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:07

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:54

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:04

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:53

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:33

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:19

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:09

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:29

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:24

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:09

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:14

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:48

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:20

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:18

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:59

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:50

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:44

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:49

Conclusos para despacho

14/05/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 16:39

Juntada de Petição de Documento-MPRO-01221233320088220001.pdf

23/04/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 00:52

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

17/04/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 11:59

Outras Decisões

16/04/2020, 11:59

Conclusos para decisão

27/03/2020, 11:36

Juntada de certidão

27/03/2020, 11:35

Juntada de certidão

19/03/2020, 15:24

Juntada de certidão

19/03/2020, 15:18

Outras Decisões

18/03/2020, 16:54

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:21

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:21

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:20

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:17

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:11

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:10

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:10

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:06

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:06

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:02

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:02

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:02

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:01

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:01

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 04/03/2020.

03/03/2020, 00:11

Conclusos para decisão

02/03/2020, 13:38

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:36

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:35

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:30

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:22

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:22

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:22

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:20

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:20

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:12

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:12

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:12

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:11

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

28/02/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:35

Outras Decisões

28/02/2020, 17:35

Decorrido prazo de JOSE EMILIO PAULISTA MANCUSO DE ALMEIDA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de MOISES JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO AFONSO GABRIEL em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:30

Decorrido prazo de HAROLDO FRANKLIN DE CARVALHO AUGUSTO DOS SANTOS em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:30

Decorrido prazo de AMARILDO DE ALMEIDA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de HAROLDO AUGUSTO FILHO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de TEREZINHA ESTERLITA GRANDI MARSARO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de EDISON GAZONI em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:26

Decorrido prazo de ELLEN RUTH CANTANHEDE SALLES ROSA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:25

Decorrido prazo de NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de RONILTON RODRIGUES REIS em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de RENATO EUCLIDES CARVALHO VELLOSO VIANNA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de ALBERTO IVAIR ROGOSKI HORNY em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de LAEL EZER DA SILVA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de JOAO RICARDO GEROLOMO DE MENDONCA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de SILAS ROSALINO DE QUEIROZ em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:20

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO DE MATOS JUNIOR em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:15

Decorrido prazo de DAVID PINTO CASTIEL em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:12

Decorrido prazo de JOSE VIANA ALVES em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS DONIZETTI ZANI em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO ORIGA NETO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:11

Conclusos para despacho

27/02/2020, 15:07

Juntada de Petição de Documento-MPRO-01221233320088220001.pdf

26/02/2020, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 18/02/2020.

17/02/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 12:00

Outras Decisões

14/02/2020, 12:00

Conclusos para despacho

13/02/2020, 18:03

Juntada de Petição de Documento-MPRO-01221233320088220001.pdf

13/02/2020, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2020, 20:47

Publicado DESPACHO em 05/02/2020.

03/02/2020, 20:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 11:08

Outras Decisões

31/01/2020, 11:08

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:26

Distribuído por migração de sistemas

29/01/2020, 08:20

DECISÃO

•19/03/2025, 13:33

DECISÃO

•19/03/2025, 13:33

DECISÃO

•31/01/2025, 11:51

DECISÃO

•31/01/2025, 11:51

DESPACHO

•08/08/2024, 08:37

DECISÃO

•20/09/2023, 14:03

DECISÃO

•21/11/2022, 12:33

DECISÃO

•14/10/2022, 13:37

DESPACHO

•27/09/2021, 08:36

DESPACHO

•03/03/2021, 12:08

DESPACHO

•03/03/2021, 12:07

DESPACHO

•21/12/2020, 16:42

DECISÃO

•22/09/2020, 16:51

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•19/02/2026, 09:02

DECISÃO

•10/06/2025, 11:54

DECISÃO

•19/03/2025, 13:33

DECISÃO

•19/03/2025, 13:33

DECISÃO

•31/01/2025, 11:51

DECISÃO

•31/01/2025, 11:51

DESPACHO

•08/08/2024, 08:37

DECISÃO

•20/09/2023, 14:03

DECISÃO

•21/11/2022, 12:33

DECISÃO

•14/10/2022, 13:37

DESPACHO

•27/09/2021, 08:36

DESPACHO

•03/03/2021, 12:08

DESPACHO

•03/03/2021, 12:07

DESPACHO

•21/12/2020, 16:42

DECISÃO

•22/09/2020, 16:51

DECISÃO

•30/05/2020, 12:16

PETIÇÃO

•12/05/2020, 16:39

DECISÃO

•16/04/2020, 11:59

DESPACHO

•18/03/2020, 16:54

DESPACHO

•28/02/2020, 17:35

DESPACHO

•14/02/2020, 12:00

DESPACHO

•31/01/2020, 11:08