Monitória 7052769-05.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 47.379,70

Órgão julgador

Porto Velho - 7ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:19

Juntada de certidão

29/11/2023, 11:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:40

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7052769-05.2022.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE Advogado do(a) REU: DEMETRIO MACEDO DA SILVA - RO9969 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 14:22

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

20/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de DEMETRIO MACEDO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de DEMETRIO MACEDO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:38

Decorrido prazo de DEMETRIO MACEDO DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:14

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:19

Juntada de certidão

29/11/2023, 11:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:40

Publicado NOTIFICAÇÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7052769-05.2022.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE Advogado do(a) REU: DEMETRIO MACEDO DA SILVA - RO9969 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:28

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/10/2023, 10:26

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 14:22

Publicado SENTENÇA em 18/10/2023.

20/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de DEMETRIO MACEDO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:50

Decorrido prazo de DEMETRIO MACEDO DA SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:38

Decorrido prazo de DEMETRIO MACEDO DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 19:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO DO REU: DEMETRIO MACEDO DA SILVA, OAB nº RO9969 Valor da Causa: R$ 47.379,70 Data da distribuição: 14/07/2022 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 96408814) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea "b" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL contra FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE, ambos qualificados no processo e DETERMINO seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Custas nos termos da sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7052769-05.2022.8.22.0001 Monitória Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1 Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, independentemente de nova conclusão, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/10/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:21

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO DO REU: DEMETRIO MACEDO DA SILVA, OAB nº RO9969 Valor da Causa: R$ 47.379,70 Data da distribuição: 14/07/2022 SENTENÇA I – RELATÓRIO MASSA FALIDA DO BRANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ajuizou ação monitória contra FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE, ambos qualificados no processo, pretendendo receber o valor de R$ 47.379,70 referente ao consignado n. 464657105, 464690412 e 72565346 firmados com o demandado. Aduz como inexistente a ocorrência da prescrição, pois o início desta começa a ser contada a partir do vencimento da última parcela. Menciona que os contratos juntados no processo não configuram título extrajudicial, pois ausente a assinatura de duas testemunhas, por esse motivo que a parte demandante interpôs ação monitória e não de execução. Requereu a expedição de mandado monitório. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi expedido mandado monitório e determinada a citação do requerido (ID n. 79469706). Citado (ID n. 79755937), a parte requerida opôs embargos à monitória (ID n. 80370144) argumentando a inexistência da dívida pelo adimplemento da obrigação, conforme contratado (desconto no contracheque). Informou que a Asempro - Associação dos Servidores do Ministério Público de Rondônia ajuizou ação n. 7062890-05.2016.8.22.0001 em trâmite na 4ª Vara Cível de Porto Velho e obteve tutela de urgência para depositar as parcelas em contas judiciais individualizadas. Asseverou que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de repetição de indébito em dobro por cobrança judicial de valores já quitados. Apontou a existência de litigância de má-fé. Pleiteou o acolhimento dos embargos e, por consequência, a improcedência da monitória. Apresentou documentos. Intimada, a parte autora apresentou manifestação impugnando o pedido de gratuidade de justiça. Sustentou que os contratos celebrados são válidos, sendo que o depósito judicial como forma de pagamento não está de acordo com o contrato e, por isso, não houve quitação da obrigação. Apontou que os contratos foram rescindidos por culpa do requerido. Asseverou a inexistência de repetição de indébito devido a cobrança ser devida, assim como de litigância de má-fé. Postulou a rejeição dos embargos monitórios (ID n. 81371158). Apresentou documentos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990, e pub. no DJU de 17/09/1990, pág. 9.513). O caso dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação merece ser rejeitada. É pacífico que para a concessão da gratuidade judiciária se faz necessária a comprovação da incapacidade financeira de quem a requer. Nesse sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia: “GRATUIDADE DA JUSTIÇA TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC dispõe que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. Essa presunção, relativa, pode ser afastada nos termos do § 8º do art. 98 do Código de Processo Civil, o que é o caso. Atente a parte que o pedido sequer foi analisado pelo Juízo, no entanto, verifica-se que a parte requerida não pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, visto que é servidor do Ministério Público de Rondônia com rendimentos acima de três salários mínimos, media do brasileiro hipossuficiente. Rejeito a impugnação e, ainda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7052769-05.2022.8.22.0001 Monitória indefiro os benefícios da gratuidade de justiça pleiteada. DO MÉRITO A análise do processo conduz à procedência do pedido. Observa-se que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o inadimplemento da parte requerida. Os contratos firmados entre as partes observaram os princípios da autonomia de vontade, da obrigatoriedade, do consensualismo e da boa-fé objetiva, devendo ser cumprido pela força obrigatório dos contratos, sendo que os pagamentos das parcelas deveriam ser descontadas na folha de pagamento dos vencimentos do requerido (ID n. 79403198, p. 1, 79403199, p. 1 e 79403200, p. 1). De fato, todas as parcelas foram descontadas no contracheque da parte requerida, mas não foram disponibilizadas à parte autora, e ao que parece foram depositados no processo n. 7062890-05.2016.8.22.0001 em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho devido a tutela de urgência concedida pelo Juízo, inclusive reconhecido pelo próprio requerido (ID n. 80370130, p. 2). Em consulta ao processo indicado acima, verifica-se que o demandado não é substituído naquele feito por não constar na lista indicada pelo Juízo na decisão que deferiu a tutela de urgência, todavia foi apontado no pedido de aditamento da petição inicial, que nem sequer chegou a ser analisado devido a extinção do feito em 01/07/2020, havendo o trânsito em julgado. O Código Civil prevê que o pagamento da obrigação deve ser feito ao credor ou a quem de direito no modo e no tempo ajustado, nos termos dos arts. 304, 308, 327 e 331, sendo que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor por se tratar de mora ex re, segundo dispõe o art. 397. Portanto, cabia à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autora, o que não houve, pois não comprovou a extinção das obrigações pelo pagamento. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Apelação cível. Ação monitória. Contrato de empréstimo consignado. Mora. Configuração. Repetição de indébito. Pagamento indevido. Não ocorrência. Multa. Art. 702, §10, CPC. Inaplicabilidade. A contratação de empréstimo consignado impõe ao devedor o adimplemento, ainda que os descontos cessem na folha de pagamento. Se não for evidenciado que houve o pagamento em quantia indevida, não há que se falar em repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Para a aplicação da multa prevista no art. 702, § 10, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração de que a ação monitória foi proposta indevidamente e com comprovada má-fé." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 7002152-61.2020.822.0017, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 31/05/2023). "Apelação Cível. Ação monitória. Alegação de pagamento do débito. Ausência de comprovação. Constituição de pleno direito do título executivo judicial. Recurso desprovido. Ausente comprovação de pagamento do débito, cujo ônus pertence a quem alega ter quitado a dívida, mantém-se hígida a constituição do título executivo judicial no montante fixado na sentença." (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº 7065940-29.2022.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em 23/06/2023). Logo, por não haver quitação da dívida objeto do processo, não há que se falar em repetição de indébito por demanda judicial por dívida já paga. Por fim, é evidente que a defesa promovida foi maliciosa, pois era de seu conhecimento que os pagamentos não foram feitos ao autor nos termos dos contratos firmados com a extinção das obrigações, o que significa dizer que a parte requerida praticou conduta temerária, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para atingir finalidade ilegal (incisos II e III do art. 80 do Código de Processo Civil). Esse tipo de conduta deve ser coibida e punida com rigor, uma vez que o Judiciário não pode ser utilizado como forma da parte obter vantagens indevidas contra quem quer que seja, mas sim na defesa de direitos legítimos e, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, dever a parte requerida ser condenada ao pagamento de multa processual pela litigância de má-fé. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por MASSA FALIDA DO BRANCO CRUZEIRO DO SUL S/A contra FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE, ambos qualificados e, em consequência, DECLARO constituído o título executivo judicial em favor do embargado/requerente no valor de R$ 47.379,70 (quarenta e sete mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta centavos) com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) a partir do ajuizamento da ação e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência da parte requerida, CONDENO-A ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Considerando que o pedido é manifestamente infundado, que o requerido alterou a verdade dos fatos e pretendia objetivo ilegal com a defesa, resta caracterizada a litigância de má-fé, nos exatos termos dos incisos II e III do art. 80, e, portanto, aplico à parte autora a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa corrigido pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros simples de 1% (um por cento), ambos desde a data do ajuizamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 20 de setembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:07

Julgado procedente o pedido

20/09/2023, 14:07

Conclusos para decisão

02/09/2022, 21:45

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 16:16

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2022.

10/08/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SANTOS ANDRADE em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 07:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 21:59

Mandado devolvido sorteio

24/07/2022, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 07:57

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

18/07/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:22

Proferido despacho

15/07/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:22

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:30

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 11:30

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 17:47

SENTENÇA

•20/09/2023, 14:06

DESPACHO

•15/07/2022, 12:22

OUTROS DOCUMENTOS

•14/07/2022, 11:30

21/09/2023, 00:00