Execução Fiscal 0003592-66.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0003592-66.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003592-66.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente GOVERNADORIA CASA CIVIL, CNPJ nº 04280889000169, AV. COSTA E SILVA, 3503, NÃO CONSTA COSTA E SILVA - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MADEIREIRA VALE BRANCO LTDA - ME, CNPJ nº 00608824000149, AVENIDA INDUSTRIAL Nº 272, NÃO CONSTA N/C - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA JOSE CLEMENTINO DA SILVA MEDEIROS, CPF nº 30124700934, AV. GONÇALVES DIAS 3855, AV. INDUSTRIAL, 272 NÃO CONSTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ANGELA MARIA ALCARRIA MEDEIROS, CPF nº DESCONHECIDO, RUA FORQUETA 313, AV. INDUSTRIAL, 272 NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra MADEIREIRA VALE BRANCO LTDA - ME, JOSE CLEMENTINO DA SILVA MEDEIROS e ANGELA MARIA ALCARRIA MEDEIROS O feito foi arquivado sem baixa em 21/2/2018, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. Intimado, o exequente reconheceu a prescrição intercorrente, pleiteando pela extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A ocorrência da prescrição intercorrente é incontestável, eis que o feito permaneceu arquivado sem manifestação por mais de cinco anos. Tando que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito e pleiteou pela extinção do feito. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA VALE BRANCO LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Angela Maria Alcarria Medeiros em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLEMENTINO DA SILVA MEDEIROS em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Angela Maria Alcarria Medeiros em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNADORIA CASA CIVIL em 05/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MADEIREIRA VALE BRANCO LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Angela Maria Alcarria Medeiros em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARIMA FACCIOLI CARAM em 05/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(51)