Execução Fiscal 0007239-69.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0007239-69.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

03/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:20

Decorrido prazo de J . A . DAMACENA OFICINA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/09/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:36

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0007239-69.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente Estado de Rondônia, Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) J. A. DAMACENA OFICINA, CNPJ nº 04175159000106 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra J. A. DAMACENA OFICINA. A parte executada foi citada por edital em 14 de agosto de 2015 e desde então não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente pugnou pela extinção do feito em razão do transcurso do prazo prescricional. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2023, 17:06

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 14:08

DECISÃO

•01/03/2018, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0007239-69.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente Estado de Rondônia, Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) J. A. DAMACENA OFICINA, CNPJ nº 04175159000106 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra J. A. DAMACENA OFICINA. A parte executada foi citada por edital em 14 de agosto de 2015 e desde então não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente pugnou pela extinção do feito em razão do transcurso do prazo prescricional. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de J . A . DAMACENA OFICINA em 29/09/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(27)

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