Execução Fiscal 0000027-60.2015.8.22.0004 - TJRO

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SPERANDIO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:05

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 09:02

Juntada de certidão

30/10/2023, 09:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/10/2023, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:11

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000027-60.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA, CPF nº 12545201634 Advogado(a) EDSON ANTONIO SPERANDIO, OAB nº RO3480A SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra SEBASTIÃO FRANCISCO DE PAULA. A parte executada compareceu espontaneamente em 09 de julho de 2015, e desde então não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente afirmou que, em virtude da decisão prolatada no Resp1.340.553/RS e ante a possibilidade de reconhecer administrativamente a prescrição, as CDA’s que instruíram a presente ação foram excluídas em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Assim, pleiteou pela extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito do exequente cobrar o débito indicado na inicial. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, domingo, 29 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 10:02

Declarada decadência ou prescrição

29/10/2023, 10:02

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:43

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000027-60.2015.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente Estado de Rondônia Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA, CPF nº 12545201634, RUA RUI BARBOSA, AO LADO DO PRÉDIO ROSA Nº 2376, DISTRITO DE RONDOMINAS RONDOMINAS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) EDSON ANTONIO SPERANDIO, OAB nº RO3480A Vistos. Defiro o pedido da parte exequente e concedo o prazo suplementar de até 30 dias para manifestação. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 14:08

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:16

Processo Desarquivado

11/09/2023, 17:14

Juntada de certidão

26/01/2023, 17:38

Arquivado Provisoriamente

02/03/2018, 09:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/03/2018, 07:39

Conclusos para despacho

01/03/2018, 07:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2018, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2017, 11:02

Publicado CERTIDÃO em 05/06/2017.

02/06/2017, 11:02

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 12:39

Distribuído por migração de sistemas

29/05/2017, 08:19

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SPERANDIO em 09/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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