Execução de Título Extrajudicial 7004054-83.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004054-83.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) EXECUTADO: JOSE GERALDO DA SILVA, CPF nº 00741170680, LINHA 205, KM 19, LOTE 38, GLEBA 31 s/n ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004054-83.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO – CREDISIS JI-CRED contra JOSÉ GERALDO DA SILVA. A exequente foi intimada para se manifestar sobre eventual declínio de competência, eis que ambas as partes possuem domicílio na Comarca de Ji-Paraná/RO. Manifestando-se, a exequente pleiteou pela remessa dos autos para aquela Comarca. É o breve relatório. Fundamento e decido. A relação existente entre as partes é de consumo e sob esta ótica deve ser apreciada. Não obstante em primeira leitura vislumbre-se a ocorrência de competência relativa, cuja declaração de ofício é vedada pelo ordenamento jurídico vigente, está evidenciada a relação de consumo entre as partes, de modo que a competência deve ser apreciada de forma diversa, eis que as ações desta natureza devem ser processadas de forma a facilitar a defesa do consumidor, razão pela qual lhe foi atribuído o caráter de natureza absoluta, podendo, portanto, ser declinada de ofício. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). É, portanto, competência absoluta que visa facilitar ao consumidor o seu acesso à justiça, bem como melhor exercitar a defesa de seus direitos privados, não lhe sendo concedido “a prerrogativa de escolher um representante processual em qualquer lugar unidade da federação para defendê-lo. Concedeu-lhe a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu” (Resp. 104.9639/MG, Rel. Min. João Otávio Noronha). De fato, a regra de competência busca consolidar a proteção do consumidor e atenuar a diferença entre o poder econômico do fornecedor e a parte, em tese, hipossuficiente. Ante o exposto, com arrimo no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Ji-Paraná/RO, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE GERALDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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