Execução Fiscal 7004768-93.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004768-93.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: D W INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, AVENIDA MARACANÃ S/N, LOTE 08 QUADRA 61 SETOR 7 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, RUA UIRAPURU 917 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004768-93.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 9.468,93 (nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 11 de outubro de 2023 às 11:27. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de D W INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de D W INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 10/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de D W INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de D W INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 19/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Todas as movimentações(107)

legal