Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003355-04.2015.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003355-04.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0003355-04.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: SERAFIM FRANCISCO DOS SANTOS, RUA SAMUEL LOPES 2059 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Vistos. Atenta a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar os terceiros interessados para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Providencie a CPE a expedição do necessário. Após, intime-se o exequente para retirar o expediente via internet, no prazo de 05 (cinco) dias, realizando a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 01 (uma) vez no órgão oficial e pelo menos 02 (duas) vezes em jornal local, onde houver, haja vista que até o momento não fora implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora/exequente. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes- RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FRANCISCO DA SILVA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDA PEREIRA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROMILDA FRANCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(24)