Inventário 7001917-43.2019.8.22.0013 - TJRO

Inventário 7001917-43.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001917-43.2019.8.22.0013. REQUERENTES: MARINEIA PEREIRA SILVA, BECO D 4960, JARDIM VITÓRIA LIBERDADE - 76967-530 - CACOAL - RONDÔNIA, LUIZ PEREIRA SANTOS, LINHA TRAVESSÃO COM 70 S/N ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, JOSE PEREIRA SANTOS, RUA DAS MANGUEIRAS 488 CENTRO - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO, MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS FIORENTIN, AV 1503 1946 CRISTO REI - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: CLAUDEMAR SILVA ALVES, CPF nº 01384093230, RUA OITO MIL DUZENTOS E DOZE 4985 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO II - 76982-340 - VILHENA - RONDÔNIA, NATALIA BARBOSA SANTOS, CPF nº 06065798185, BECO D 4960, JARDIM VITÓRIA LIBERDADE - 76967-530 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 73728403253, RUA MARANHÃO 1427 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-136 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA DO CARMO SANTOS SOUZA, CPF nº 75202174268, PARANA 1454 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, EDIVALDO SANTOS SOUZA, CPF nº 86819410204, LINHA 03-B, KM. 8, VITÓRIA DA UNIÃO, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, CARLOS SANTOS SOUZA, CPF nº 63518430220, BELEM 1 BELEM - 03057-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MILTON SANTOS SOUZA, CPF nº 63500264204, LINHA 08 LOTE 42, LINHA 08, LOTE 42, ASSENTAMENTO ALBERI CARVALHO, P ASSENTAMENTO ALBERI CARVALHO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, NATAN BARBOSA SANTOS, CPF nº 06065777188, OSVALDO TOMAZI 561 CENTRO - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO, MARIA JOSE PEREIRA SANTOS, CPF nº 31305288220, JORDANIA N 1218, CENTRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, JOSE PEDROSO DOS SANTOS, CPF nº 47882883204, JORDANIA N 1218, CEREJEIRAS CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Vistos. MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS FIORENTIN, JOSÉ PEREIRA SANTOS, LUIZ PEREIRA SANTOS e MARINEIA PEREIRA SILVA, na qualidade de herdeiros, propôs a presente ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ PEDROSO DOS SANTOS e MARIA JOSÉ PEREIRA SANTOS, em face dos filhos dos autores da herança SEBASTIANA PEREIRA SANTOS, MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS, MARIA PEREIRA DOS SANTOS e MANOEL PEREIRA SANTOS, já falecidos sendo seus herdeiros: CLAUDEMAR SILVA ALVES, MARINEIA PEREIRA SILVA, NATAN BARBOSA SANTOS, NATÁLIA BARBOSA SANTOS, MARIA DO CARMO SANTOS SOUZA, MILTON SANTOS SOUZA, CARLOS SANTOS SOUZA, EDIVALDO SANTOS SOUZA. Recebida a inicial, foi deferida a concessão da gratuidade judiciária e nomeada a sra. Maria de Lourdes Pereira dos Santos Fiorentin. Termo de compromisso de inventariante id. 31497492. Primeiras declarações apresentadas pela inventariante em id. 31714982. Manifestação da inventariante requerendo a expedição de alvará judicial para a venda do bem imóvel pertencente ao espólio. Os herdeiros MARIA DO CARMO SANTOS SOUZA, EDIVALDO SANTOS SOUZA e MILTON SANTOS SOUZA apresentaram contestação id. 56202980. A herdeira MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS apresentou contestação id. 56335866. Manifestação do herdeiro CARLOS SANTOS SOUZA id. 56823658. Contestação do herdeiro NATAN BARBOSA SANTOS id. 57342484. Contestação do herdeiro CLAUDEMAR SILVA ALVES id. 59026659. Contestação da herdeira NATÁLIA BARBOSA SANTOS id. 66231140. Manifestação da inventariante id. 79209208. Laudo de avaliação do imóvel id. 83573161. Declarações finais e plano de partilha em id. 91007562. É o necessário. Decido. Os autos encontram-se aptos à homologação eis que se trata de pedido de homologação acordo quanto à partilha formulado por agentes maiores e capazes. Assim, analisando a inicial, observo que a pretensão dos Requerentes merece acolhimento. O artigo 659 do Código de Processo Civil, dispõe: A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Os documentos que instruem os autos, demonstram que todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo quanto a forma de partilha dos bens. Quanto ao recolhimento do ITCMD, destaco que o rito do arrolamento, disposto no art. 659, § 2º do CPC, dispensa prova de recolhimento de tributos, bastando a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante do ID 91007562, Pág. 01/04, destes autos de INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO dos bens deixados por JOSÉ PEDROSO DOS SANTOS e MARIA JOSÉ PEREIRA SANTOS promovido por Maria de Lourdes Pereira dos Santos Fiorentin e Outros, atribuindo aos contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de venda do imóvel denominado Lote n. 12, da Quadra 129, Setor B, com área de 450 m², localizado na Rua Jordânia, esquina com a Rua maranhão, na cidade de Cerejeiras/RO. Face a ausência de contrariedade, dou por dispensado o prazo recursal. Decisão transitada em julgado nesta data. Intime-se as Fazendas Municipal, Estadual e Nacional, para fins do que dispõe o art. 659, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Expeça-se formal de partilha, bem como o que mais for necessário. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(225)