Procedimento Comum Cível 7002072-07.2023.8.22.0013 - TJRO

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 11:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 00:44

Publicado SENTENÇA em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AZENI DE LACERDA ADVOGADO DO AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB nº SP412625 REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002072-07.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com pedido de Tutela de Urgência proposta por AZENI DE LACERDA em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 95994756). Contudo, a requerente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É suscinto o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:40

Indeferida a petição inicial

09/11/2023, 10:40

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 15:00

Decorrido prazo de AZENI DE LACERDA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:00

Decorrido prazo de AZENI DE LACERDA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 05:54

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:31

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7002072-07.2023.8.22.0013. AUTOR: AZENI DE LACERDA ADVOGADO DO AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA, OAB nº SP412625 REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato Vistos. Em que pese a alegação do requerente de insuficiência de recursos para pagamento das custas judiciais, não foram juntados documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a simples alegação de hipossuficiência da parte. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência da devida comprovação. Isso posto, intime-se a requerente para realizar o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, trazer aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 18:37

Determinada a emenda à inicial

20/09/2023, 18:37

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 11:46

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado SENTENÇA em 10/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AZENI DE LACERDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZENI DE LACERDA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 17/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

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