Execução de Título Extrajudicial 7003223-72.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003223-72.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado do requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: PAULO BARBOSA DA SILVA JUNIOR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141 Parte requerida: PAULO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, CPF nº 16203674249, RUA PADRE FEIJÓ, 4093 JARDIM DOS ESTADOS, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003223-72.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. Os embargos de declaração opostos pela parte exequente (ID 96688513), são tempestivos. Contudo, não constato na sentença lançada obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que justificam os embargos de declaração. A alegação de ausência de intimação é equivocada. A CPE procedeu com a intimação via sistema, conforme se denota do sistema PJe e o expediente da intimação de ID 94164804. Conforme se depreende do entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, replicado pelo TJ - RO, é possível realizar a intimação via sistema eletrônico e ela prevalece sobre a intimação via diário. Neste sentido, trago as ementas mais recentes: APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. Sendo a tempestividade requisito de admissibilidade recursal, detém o caráter de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (APELAÇÃO CÍVEL 7006745-11.2021.822.0014, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023.) Agravo interno em agravo de instrumento. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico. Segundo a jurisprudência do STJ, havendo duplicidade, a intimação efetivada via Portal Eletrônico do PJe deve prevalecer sobre a realizada por meio do DJe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803098-68.2023.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023.) Logo, não constato irregularidade apontada pelo exequente. Na verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não é possível pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Portanto, eventual desacerto ou erro na decisão é justamente o que justifica a possibilidade de manejo do recurso pertinente. Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

02/10/2023, 00:00

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Juntada de outras peças

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Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado DECISÃO em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

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