Execução Fiscal 7003517-32.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003517-32.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AGENCIA DE DEFESA IDARON Advogado do requerente: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON Requerido/Executado: JOSE BATISTA DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: AGENCIA DE DEFESA IDARON Parte requerida: JOSE BATISTA DA SILVA, CPF nº 31127231472, LINHA 621 KM 52 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003517-32.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI, cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 3- Transcorrido o prazo sem requerimentos, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 § 2° da Lei 6.830/80. 4- Decorrido o prazo de 05 anos, desarquive-se o feito e certifique-se. 5- Em ato contínuo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. 6- Com a manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/09/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado DECISÃO em 24/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(19)