Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002077-35.2023.8.22.0011 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002077-35.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002077-35.2023.8.22.0011. REQUERENTE: AMARILTON RODRIGUES BRASIL, RUA CASTRO ALVES 5333 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695, PREFEITURA TRES PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação de obrigação de efetuar consistente no enquadramento correto/progressões funcionais cumulado com pagamento retroativo e pedido de tutela de urgência. Pretende a autora, com a presente ação, a condenação do requerido a proceder o correto enquadramento, e pagamento retroativo dos valores devidos oriundos do enquadramento. Pois bem. DECIDO. Não analisarei, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, vez que o acesso ao primeiro grau do Juizado Especial independe do recolhimento de custas, consoante o disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, o art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, a parte autora formula pretensão consistente em tutela de urgência de natureza antecipada para obrigar o ente estatal a proceder o reajuste salarial do requerente. Em análise superficial dos autos, não se verifica a presença simultânea dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. Muito embora presente a probabilidade do direito invocado, não se vislumbra perigo de dano capaz de ensejar o deferimento da tutela, tendo em vista que autora está a tempo considerável aguardando o reajuste salarial. Evidenciando, assim, ausência de contemporaneidade, urgência, e prejuízo a parte, sendo plenamente possível se aguardar o julgamento do mérito. Outrossim, o art. 1º da Lei 9.494/97, cumulado com o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. 7º, § 2º e § 5º da Lei 12.016/09, veda a concessão de tutela antecipada de urgência que vise o aumento, extensão de vantagens, ou pagamento de qualquer natureza aos servidores públicos. Logo, considerando a vedação legal e não preenchidos os requisitos descritos no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu, via sistema PJE, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, em observação ao art. 7º da Lei 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar, no mesmo prazo da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da(s) parte(s) requerida(s), a exemplo de folhas de frequência dos dias trabalhados referentes ao período postulado na inicial e correspondentes valores de verbas remuneratórias, bem como os seus respectivos reajustes no período postulado, pertinentes à realidade funcional da parte requerente, visto que se trata de informações indispensáveis à quantificação do eventual montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Desde já, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Intime-se a autora desta decisão, via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA CAMPOS em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILTON RODRIGUES BRASIL em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA CAMPOS em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILTON RODRIGUES BRASIL em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Todas as movimentações(54)