Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001203-56.2019.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001203-56.2019.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE GERALDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO10124, FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA, OAB nº RO8713 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 30.945,32 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7001203-56.2019.8.22.0022 Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se concorda com os cálculos apresentados, caso não concorde, deverá no prazo acima estipulado apresentar impugnação junto com os cálculos que entender devido ou efetuar o pagamento de forma espontânea; Decorrido o prazo do parágrafo anterior, nada sendo requerido, ou se apresentada impugnação pelo executado e havendo anuência do exequente, expeça-se PRECATÓRIO para pagamento. Nos termos do que dispõe o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), quando da expedição do PRECATÓRIO, deverá ser providenciado o desconto do percentual de honorários sucumbenciais, de forma que sejam pagos conjuntamente com o crédito principal. Filiando-me ao entendimento da Suprema Corte (Súmula vinculante n. 47), dede já indefiro pedido de fracionamento do valor dos honorários advocatícios contratuais do crédito principal, no entanto, com base no artigo 3º, parágrafo 4º da Resolução 006/2017-PR-TJRO defiro o pedido de destacamento, para que os valores dos honorários contratuais sejam pagos juntamente com o crédito principal (em um único documento) sendo discriminados os valores devidos ao autor e ao patrono, a fim de que ambos recebam concomitantemente as quantias que lhes toca. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016)." Havendo pagamento, deverá a parte executada informar imediatamente nos autos. Cumpra-se. Serve a presente de Mandado/Ofício. Comprovado o pagamento da requisição, voltem conclusos para sentença de extinção. São Miguel do Guaporé, 20 de setembro de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de JOSE GERALDI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)