Procedimento Comum Cível 7001644-10.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001644-10.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 12:57

Juntada de certidão

27/03/2024, 12:54

Decorrido prazo de RAILDA CARVALHO DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:21

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 18:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/02/2024, 18:31

Decorrido prazo de RAILDA CARVALHO DO NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 00:39

Julgado improcedente o pedido

30/11/2023, 00:39

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2023, 15:41

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAILDA CARVALHO DO NASCIMENTO, CPF nº 32723768520, LINHA P-36, KM 4,5 S.N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 REU: BANCO BMG S.A., AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, 8 E 9 ANDAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7001644-10.2023.8.22.0018 VALOR DA CAUSA: R$ 43.144,00 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e restituição de indébito c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Railda Carvalho do Nascimento em face de Banco BMG S.A. Em síntese, sustenta a parte autora que no período de 07/2009 a 12/2014 foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, todos provenientes de consignados. Contudo, alega não ter contratado tais serviços, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Pois bem. Segundo narrado pela autora e conforme consta no HISCON apresentado (id. 93415083 - Pág. 3), os contratos objetos de questionamento são os de n. 194523253, 196123223, 212862676 e 210362935, sendo que os dois primeiros contratos tiveram o fim dos descontos em 09/2011 e os dois últimos contratos em 12/2014. Por tratar-se de relação de consumo, o caso amolda-se às disposições do art. 27 do CDC, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, cujo início da contagem é a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso, tratando-se de descontos efetuados mês a mês, ou seja, contrato de trato sucessivo, o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre na data do último desconto. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Assim, ao que tudo indica, a pretensão da autora para questionar a legalidade dos descontos cessou em 09/2016 quanto aos contratos 194523253 e 196123223 e em 12/2019 em relação aos contratos 212862676 e 210362935. Posto isso, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição, requerendo o que entender de direito. À CPE: 1. Intime-se. Após, conclusos. Santa Luzia D'Oeste,20 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2023, 00:39

DECISÃO

•20/09/2023, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAILDA CARVALHO DO NASCIMENTO, CPF nº 32723768520, LINHA P-36, KM 4,5 S.N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ FERNANDO PIRELLI, OAB nº RO12299 REU: BANCO BMG S.A., AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, 8 E 9 ANDAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7001644-10.2023.8.22.0018 VALOR DA CAUSA: R$ 43.144,00 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e restituição de indébito c.c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Railda Carvalho do Nascimento em face de Banco BMG S.A. Em síntese, sustenta a parte autora que no período de 07/2009 a 12/2014 foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, todos provenientes de consignados. Contudo, alega não ter contratado tais serviços, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. Pois bem. Segundo narrado pela autora e conforme consta no HISCON apresentado (id. 93415083 - Pág. 3), os contratos objetos de questionamento são os de n. 194523253, 196123223, 212862676 e 210362935, sendo que os dois primeiros contratos tiveram o fim dos descontos em 09/2011 e os dois últimos contratos em 12/2014. Por tratar-se de relação de consumo, o caso amolda-se às disposições do art. 27 do CDC, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, cujo início da contagem é a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso, tratando-se de descontos efetuados mês a mês, ou seja, contrato de trato sucessivo, o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre na data do último desconto. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Assim, ao que tudo indica, a pretensão da autora para questionar a legalidade dos descontos cessou em 09/2016 quanto aos contratos 194523253 e 196123223 e em 12/2019 em relação aos contratos 212862676 e 210362935. Posto isso, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição, requerendo o que entender de direito. À CPE: 1. Intime-se. Após, conclusos. Santa Luzia D'Oeste,20 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAILDA CARVALHO DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RAILDA CARVALHO DO NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Todas as movimentações(19)