Procedimento Comum Cível 7001796-58.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001796-58.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001796-58.2023.8.22.0018. AUTOR: ZILDA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. RECEBO a ação para processamento. DEFIRO o benefício da justiça gratuita, pois houve requerimento expresso nesse sentido e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC/2015). No entanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas, sem olvidar-se da responsabilidade criminal. Do processo Cuida-se de pedido de reconhecimento de união estável após a morte c/c concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Nos termos do Informativo 517 do STJ (STJ. 1a Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013), nas ações envolvendo a declaração de união estável e a concessão do benefício de pensão por morte de companheiro (a), a definição da competência para a causa será estabelecida levando em consideração os termos da demanda. Assim, quando o objetivo da ação é a concessão de benefício previdenciário, o reconhecimento da união estável incide como questão meramente prejudicial, devendo ser proposta perante a Justiça Federal (ou perante a Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada, prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal), ante a obrigatoriedade da participação do INSS no polo passivo da lide. Nessa hipótese, em que a pretensão é o recebimento de benefício previdenciário, o reconhecimento da união estável surtirá efeitos apenas e tão somente na esfera previdenciária. Logo, é bom que se diga, o reconhecimento da união estável – aqui sendo tratada como questão prejudicial e não como pedido principal - não fará coisa julgada, mas se destinará exclusivamente para a resolução da pretensão previdenciária, conforme se extrai dos arts. 502 e 503 do CPC/2015. Realizadas tais observações, À CPE: 1. Intime-se a parte autora para juntar CNIS e CTPS do falecido, caso ainda não o tenha feito. 2. Cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias. 3. Com a contestação, intimem-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo legal. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia d'Oeste, 20 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado SENTENÇA em 14/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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