Execução Fiscal 7001774-97.2023.8.22.0018 - TJRO

Execução Fiscal 7001774-97.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7001774-97.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS EXECUTADO: EDSON ANDRIOLI DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O Tribunal de Justiça de Rondônia, objetivando dar maior celeridade à tramitação processual, criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 296/2023-TJRO. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, sendo de escolha facultativa da parte autora, sem prejuízo de retorno a este juízo caso o executado, em sua primeira oportunidade de manifestação, se opuser à permanência dos autos junto ao Núcleo 4.0. Não havendo oposição do demandado, o negócio jurídico será aperfeiçoado (art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução n. 296/2023-TJRO). No mais, considerando que a distribuição da demanda ocorreu após a criação do Núcleo 4.0 e que ainda não foi realizada a citação do demandado, dispensa-se a manifestação de interesse de todas as partes, visto que tal exigência só se aplica a processos que já estavam em trâmite nas unidades judiciárias antes da criação do Núcleo especializado, bastando tão somente a manifestação da exequente neste momento, conforme se infere do art. 3°, §§ 1º e 4º da Resolução n. 296/2023-TJRO. Nesse sentido, tratando-se o presente feito de Execução Fiscal, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal intime-se a exequente para que se manifeste, de maneira expressa, se possui interesse na remessa dos autos ao referido Núcleo. Prazo: 05 dias. À CPE: Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO Santa Luzia d'Oeste, 20 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANDRIOLI DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

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