Execução Fiscal 7041473-54.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 81.790,51

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 09:12

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 11/03/2026.

10/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•09/03/2026, 10:18

DESPACHO

•04/11/2025, 13:05

09/03/2026, 10:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/03/2026, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 13:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 08:59

Conclusos para despacho

18/08/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2025, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 07:57

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 12:17

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2025, 14:39

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2025, 07:57

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:10

Publicado DESPACHO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 12:55

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Conclusos para despacho

05/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 18:40

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 04:51

Publicado DESPACHO em 01/02/2024.

01/02/2024, 04:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 13:21

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:39

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 22:00

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041473-54.2020.8.22.0001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, A consulta ao sistema Renajud foi infrutífera (em anexo). Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 06:52

Conclusos para decisão

08/03/2023, 23:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2023, 23:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:40

Publicado DESPACHO em 08/02/2023.

07/02/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:03

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:44

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 30/06/2022.

29/06/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

28/06/2022, 08:31

Conclusos para despacho

25/05/2022, 09:19

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 15:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:46

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:52

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:47

Conclusos para despacho

23/03/2022, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2022, 17:08

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 11:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/03/2022, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:38

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:38

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 07:11

Outras Decisões

26/11/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:16

Juntada de Petição de outras peças

20/11/2021, 09:41

Conclusos para despacho

25/10/2021, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 13:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 00:52

Publicado DESPACHO em 15/07/2021.

14/07/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

13/07/2021, 10:28

Conclusos para despacho

21/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de outras peças

18/06/2021, 09:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2021, 01:31

Publicado DESPACHO em 08/06/2021.

07/06/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:00

Outras Decisões

02/06/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:31

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2021, 07:11

Conclusos para despacho

20/05/2021, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 15/04/2021.

14/04/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:17

Outras Decisões

13/04/2021, 12:17

Conclusos para despacho

08/04/2021, 14:42

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:23

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 26/03/2021.

25/03/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 09:34

Outras Decisões

24/03/2021, 09:34

Conclusos para despacho

23/03/2021, 13:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:27

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 06:58

Publicado DECISÃO em 05/03/2021.

04/03/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:45

Outras Decisões

03/03/2021, 10:45

Conclusos para despacho

24/02/2021, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 05:36

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 15:40

Juntada de Petição de expediente

20/11/2020, 16:53

Juntada de Petição de juntada de ar

20/11/2020, 16:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de FPB IMIGRANTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:21

Juntada de Petição de certidão

09/11/2020, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:03

Publicado DESPACHO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/11/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 14:38

Outras Decisões

04/11/2020, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 17:00

Conclusos para despacho

29/10/2020, 21:31

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 21:31

DESPACHO

•09/06/2025, 12:17

DESPACHO

•06/02/2025, 12:04

DESPACHO

•06/02/2025, 12:04

DESPACHO

•10/08/2024, 15:04

DESPACHO

•31/01/2024, 13:21

DESPACHO

•21/09/2023, 06:52

DESPACHO

•06/02/2023, 12:18

DESPACHO

•28/06/2022, 08:31

DESPACHO

•03/05/2022, 11:46

DESPACHO

•29/04/2022, 12:48

DESPACHO

•03/03/2022, 12:48

DESPACHO

•03/03/2022, 11:56

DESPACHO

•29/11/2021, 07:11

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•09/03/2026, 10:18

DESPACHO

•04/11/2025, 13:05

DESPACHO

•09/06/2025, 12:17

DESPACHO

•06/02/2025, 12:04

DESPACHO

•06/02/2025, 12:04

DESPACHO

•10/08/2024, 15:04

DESPACHO

•31/01/2024, 13:21

DESPACHO

•21/09/2023, 06:52

DESPACHO

•06/02/2023, 12:18

DESPACHO

•28/06/2022, 08:31

DESPACHO

•03/05/2022, 11:46

DESPACHO

•29/04/2022, 12:48

DESPACHO

•03/03/2022, 12:48

DESPACHO

•03/03/2022, 11:56

DESPACHO

•29/11/2021, 07:11

DESPACHO

•26/11/2021, 14:16

DESPACHO

•13/07/2021, 10:28

DESPACHO

•02/06/2021, 13:31

DESPACHO

•13/04/2021, 12:17

DESPACHO

•24/03/2021, 09:34

DECISÃO

•03/03/2021, 10:45

DESPACHO

•05/11/2020, 17:40

DESPACHO

•04/11/2020, 14:38