Execução Fiscal 7033587-72.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033587-72.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, PEDRO PAULO SILVA DUARTE, OAB nº RO10094, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB nº AC4864, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033587-72.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA, para recebimento de créditos tributários (IPTU / TRSD), referentes aos exercícios 2015-2017 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 03020960507055, descritos nas CDA´s n. 9736/2018, 9760/2018, 9743/2018, 9767/2018, 9750 e 9775/2018. Após arrematação do imóvel sobre o qual recaiu a tributação, parte do valor arrecadado foi convertido em renda em favor da Fazenda Pública, que reconheceu a quitação integral do crédito fiscal (vide petição ID 24718855). Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Logo, a extinção processual é medida que se impõe. Considerando a existência de saldo remanescente e as circunstâncias dos autos, faço as seguintes ponderações. A princípio, quitado o crédito exequendo, eventual valor remanescente a disposição do juízo deve ser levantado pela própria parte devedora (art. 907 do CPC). Ocorre que a empresa executada se encontra em recuperação judicial (Proc. n. 7001149-95.2015.8.22.0001), de modo que a destinação da verba remanescente deve ser avaliada estritamente pelo juízo falimentar, notadamente porque, diante da multiplicidade de credores da recuperanda e a eventual inexistência de crédito para satisfação de todas as suas dívidas, o pagamento dos débitos será feita a partir de uma detida avaliação dos credores preferenciais, análise a ser feita exclusivamente pelo respectivo juízo universal. Feitas essas considerações, noticie-se esse contexto processual ao juízo da 4ª Vara Cível para ciência da existência de processo de recuperação judicial da empresa WELCON INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Procedo a imediata exclusão do nome de WELCON INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ n. 05.782.974/0003-50) do Serasajud no tocante a este processo (espelho em anexo). Informo que compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. À CPE: 1. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e siga as seguintes instruções: 2. Oficie-se o r. juízo falimentar (6ª Vara Cível de Porto Velho - ref. Proc. n. 7001149-95.2015.8.22.0001) para ciência acerca da existência de saldo disponível nestes autos (R$ 378.103,50 - Conta judicial n. 01759250-5), crédito de titularidade (a princípio) da empresa recuperanda WELCON INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ n. 05.782.974/0003-50), para que informe as instruções para transferência do referido numerário a conta judicial vinculada aos autos do Processo de Recuperação Judicial, viabilizando a posterior deliberação do referido juízo universal quanto a destinação do valor. 3. De igual modo e considerando que o Proc. n. 7001149-95.2015.8.22.0001 se encontra em fase recursal, oficie-se o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia (Gab. do Exmo. Desembargador Relator Rowilson Teixeira) para ciência deste ato decisório e quanto a existência de crédito de titularidade da empresa recuperanda (R$ 378.103,50 - Conta judicial n. 01759250-5), para as deliberações que entender pertinentes. 4. Por fim, oficie-se o r. juízo da 4ª Vara Cível de Porto Velho (ref. Proc. n. 7020822-98.2020.8.22.0001) para ciência. 5. Após, retornem conclusos para nova apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive os terceiros interessados. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, PEDRO PAULO SILVA DUARTE, OAB nº RO10094, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB nº AC4864, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033587-72.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA, para recebimento de créditos tributários (IPTU / TRSD), referentes aos exercícios 2015-2017 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 03020960507055, descritos nas CDA´s n. 9736/2018, 9760/2018, 9743/2018, 9767/2018, 9750 e 9775/2018. Após arrematação do imóvel sobre o qual recaiu a tributação, parte do valor arrecadado foi convertido em renda em favor da Fazenda Pública, que reconheceu a quitação integral do crédito fiscal (vide petição ID 24718855). Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Logo, a extinção processual é medida que se impõe. Considerando a existência de saldo remanescente e as circunstâncias dos autos, faço as seguintes ponderações. A princípio, quitado o crédito exequendo, eventual valor remanescente a disposição do juízo deve ser levantado pela própria parte devedora (art. 907 do CPC). Ocorre que a empresa executada se encontra em recuperação judicial (Proc. n. 7001149-95.2015.8.22.0001), de modo que a destinação da verba remanescente deve ser avaliada estritamente pelo juízo falimentar, notadamente porque, diante da multiplicidade de credores da recuperanda e a eventual inexistência de crédito para satisfação de todas as suas dívidas, o pagamento dos débitos será feita a partir de uma detida avaliação dos credores preferenciais, análise a ser feita exclusivamente pelo respectivo juízo universal. Feitas essas considerações, noticie-se esse contexto processual ao juízo da 4ª Vara Cível para ciência da existência de processo de recuperação judicial da empresa WELCON INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Procedo a imediata exclusão do nome de WELCON INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ n. 05.782.974/0003-50) do Serasajud no tocante a este processo (espelho em anexo). Informo que compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. À CPE: 1. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e siga as seguintes instruções: 2. Oficie-se o r. juízo falimentar (6ª Vara Cível de Porto Velho - ref. Proc. n. 7001149-95.2015.8.22.0001) para ciência acerca da existência de saldo disponível nestes autos (R$ 378.103,50 - Conta judicial n. 01759250-5), crédito de titularidade (a princípio) da empresa recuperanda WELCON INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ n. 05.782.974/0003-50), para que informe as instruções para transferência do referido numerário a conta judicial vinculada aos autos do Processo de Recuperação Judicial, viabilizando a posterior deliberação do referido juízo universal quanto a destinação do valor. 3. De igual modo e considerando que o Proc. n. 7001149-95.2015.8.22.0001 se encontra em fase recursal, oficie-se o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia (Gab. do Exmo. Desembargador Relator Rowilson Teixeira) para ciência deste ato decisório e quanto a existência de crédito de titularidade da empresa recuperanda (R$ 378.103,50 - Conta judicial n. 01759250-5), para as deliberações que entender pertinentes. 4. Por fim, oficie-se o r. juízo da 4ª Vara Cível de Porto Velho (ref. Proc. n. 7020822-98.2020.8.22.0001) para ciência. 5. Após, retornem conclusos para nova apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive os terceiros interessados. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PEDRO PAULO SILVA DUARTE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado DESPACHO em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801165-55.2026.8.22.0000

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(52)