Execução Fiscal 7026314-42.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026314-42.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FRANCISCO ARARUNA ALVES, ECIR RESENDE DOS SANTOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7026314-42.2018.8.22.0001 Vistos, Razão não assiste o exequente na petição de ID 85008985, pois embora o imóvel consista na garantia principal do débito tributário de IPTU, a legislação prevê expressamente a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, I do NCPC e art. 11, I da LEF) à penhora de imóveis (art. 835, V do NCPC e art. 11, IV da LEF ), de modo que há possibilidade de utilização dos convênios à disposição deste Juízo para constrição de bens e valores de maneira mais efetiva, célere e menos gravosa, havendo requerimento do exequente nesse sentido. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. - Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora on line, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado - Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1275320 PR 2011/0209290-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2012) Intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar sobre a utilização do sistema Sisbajud e outros convênios, em dez dias. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARARUNA ALVES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARARUNA ALVES em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado SENTENÇA em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)