Execução Fiscal 7010318-67.2019.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 14:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/02/2024, 13:59

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 08:38

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de L. & A. ENGENHARIA LTDA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:17

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEFFERSON DE SOUZA, OAB nº RO1139, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: L. & A. ENGENHARIA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7010318-67.2019.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de L. & A. ENGENHARIA LTDA (CNPJ n. 84.577.477/0001-24) para cobrança dos créditos tributários (IPTU) descritos nas CDA´s n. 1934/2016, 1935/2016, 1936/2016 e 1937/2016. Certidão de inteiro teor do imóvel sobre o qual recaiu a tributação, indicando que o bem é de propriedade de terceiros (ID 88084917). Intimada para se manifestar quanto à extinção processual, a exequente quedou silente. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU que incidiu sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Secundária, n. 1540, Novo Horizonte (inscrição imobiliária n. 84.577.477/0001-24), entre os exercícios de 2012-2015. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, tal espécie tributária deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. A certidão de inteiro teor acostada no ID 88084917 demonstra que o imóvel sobre o qual recaiu a tributação não é de titularidade do sujeito passivo descrito nas CDA´s (L. & A. ENGENHARIA LTDA - CNPJ n. 84.577.477/0001-24). Ao contrário, a titularidade do bem está registrada em nome de outra pessoa jurídica, qual seja, RESIDENCIAL PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ n. 17.011.168/0001-03). Em outras palavras, a empresa L. & A. ENGENHARIA LTDA não incidiu na hipótese de incidência tributária do IPTU, posto que não possui a condição de “titular do domínio útil / possuidora / proprietária” do imóvel. Só por isso, já se pode perceber o equívoco da atuação da credora em sua cobrança, notadamente porque o lançamento tributário inseriu no polo passivo uma pessoa estranha à relação jurídico-tributária, que não possui relação com a hipótese de incidência dos exercícios cobrados (2012 e seguintes), gerando vício insanável no lançamento fiscal (erro no critério pessoal da hipótese de incidência tributária). Em consequência a esta nulidade do lançamento tributário, deduz-se igualmente que L. & A. ENGENHARIA LTDA não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda fiscal, posto não ser proprietária, titular de domínio útil ou possuidora do imóvel sobre o qual recaiu a tributação. Quanto ao trâmite processual, é importante tecer algumas considerações. Sendo nulos os lançamentos tributários, são igualmente nulas as CDA´s, já que os créditos descritos em tais títulos perdem o requisito de “certeza” e “exigibilidade” (art. 803, I do CPC). Tampouco será possível assegurar à Fazenda Pública municipal o exercício de sua prerrogativa de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei 6.830/80), pois o vício atingiu o próprio lançamento fiscal, além de que é vedada a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Observe-se a Súmula 392 da Corte Superior: Súmula 392 – STJ A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Transcrevo precedentes do TJRO nesse sentido: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033544-09.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/05/2023. E ainda: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Município. IPTU. Imóvel. Venda. Comunicação. Cartório de Registro de Imóveis. Averbação. ITBI. Pagamento. Requisito. Satisfação. A venda de imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento de ITBI supre a comunicação ao Fisco municipal quanto à referida transferência, afastando a legitimidade passiva do vendedor quanto ao pagamento de tributos sobre o bem (IPTU/ TRSD). Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037303-39.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/10/2022. Assim, a extinção processual é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconheço a nulidade das CDA´s 1934/2016, 1935/2016, 1936/2016 e 1937/2016 por vício no lançamento tributário, nos termos da fundamentação supra. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal, consoante fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Inexistem atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: 1. Em caso de oposição de embargos declaratórios, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e retornem conclusos para deliberação. 2. Sendo interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. 3. No caso do item 2 supra, na eventualidade da interposição de recurso de apelação na modalidade adesiva, intime-se a recorrida para contrarrazões no prazo legal antes da remessa dos autos à instância superior. 4. Inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/11/2023, 08:52

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:11

Decorrido prazo de L. & A. ENGENHARIA LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:51

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:04

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JEFFERSON DE SOUZA, OAB nº RO1139, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: L. & A. ENGENHARIA LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7010318-67.2019.8.22.0001 Vistos, Chamo o processo à ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e TRSD (exercícios 2012/2015) em desfavor de L & A Engenharia Ltda (CNPJ n. 84.577.477/0001-24), sujeito passivo descrito nas CDA´s. Ambas as espécies tributárias objeto desta cobrança possuem como hipótese de incidência a propriedade, posse e/ou domínio útil sobre imóvel urbano (art. 34 do CTN). Ocorre que, em análise à certidão de inteiro teor do imóvel, constata-se que L & A Engenharia Ltda não é a titular do domínio útil e/ou proprietária do imóvel, mas sim a empresa Residencial Porto Velho Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ n. 17.011.168/0001-03 (vide ID 88084916). Em outras palavras, os elementos dos autos indicam que houve vício no lançamento tributário no tocante ao critério pessoal do gravame legal. Frise-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ, segundo o qual é vedada a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Assim, intime-se a Fazenda Pública municipal para se manifestar quanto à extinção processual por vício no lançamento tributário e ante a impossibilidade de emenda à CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 06:53

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 06:53

Conclusos para despacho

13/03/2023, 07:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:04

Mandado devolvido dependência

07/02/2023, 21:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/09/2022, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 12:17

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 12:50

Conclusos para despacho

19/05/2022, 20:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:09

Outras Decisões

03/02/2022, 18:38

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:12

Outras Decisões

08/11/2021, 18:02

Conclusos para despacho

03/11/2021, 11:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:07

Outras Decisões

15/06/2021, 16:57

Outras Decisões

15/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

31/05/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 03:23

Publicado DESPACHO em 21/05/2021.

20/05/2021, 03:23

Outras Decisões

18/05/2021, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/05/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:23

Conclusos para despacho

17/05/2021, 23:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:36

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:01

Decorrido prazo de L. & A. ENGENHARIA LTDA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:00

Juntada de Petição de diligência

07/01/2021, 12:22

Mandado devolvido sorteio

07/01/2021, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 08:31

Juntada de Petição de diligência

16/11/2020, 19:09

Mandado devolvido competência exclusiva

16/11/2020, 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2020, 11:29

Mandado devolvido competência exclusiva

13/11/2020, 14:54

Juntada de Petição de diligência

13/11/2020, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2020, 10:03

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de L. & A. ENGENHARIA LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:17

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:11

Decorrido prazo de L. & A. ENGENHARIA LTDA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:07

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2020, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 13/10/2020.

09/10/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:10

Outras Decisões

08/10/2020, 13:10

Conclusos para despacho

06/10/2020, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 20:27

Outras Decisões

17/09/2020, 20:27

Conclusos para despacho

15/09/2020, 18:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 13:38

Decorrido prazo de L. & A. ENGENHARIA LTDA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:10

Juntada de Petição de diligência

28/07/2020, 18:57

Mandado devolvido dependência

28/07/2020, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

08/07/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 09/07/2020.

08/07/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 10:08

Outras Decisões

07/07/2020, 10:08

Conclusos para despacho

06/07/2020, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 08:52

Outras Decisões

04/11/2019, 23:13

Conclusos para despacho

25/10/2019, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 11:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFAZ em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 07:40

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 07:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/09/2019, 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 17:26

Extinta a punibilidade por prescrição

21/03/2019, 08:20

Conclusos para despacho

20/03/2019, 12:38

Distribuído por sorteio

20/03/2019, 12:38

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de L. & A. ENGENHARIA LTDA em 11/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(119)