Execução Fiscal 7013702-04.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 222.573,87

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME

CNPJ

Reu

EVANDRO SILVA BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/05/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 13:59

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2026, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:22

Decorrido prazo de IDARON em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:04

Juntada de documento de comprovação

27/11/2025, 17:46

Juntada de certidão

19/11/2025, 17:59

Juntada de certidão

19/11/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:31

Todas as movimentações(170)

Juntada de certidão

08/05/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 12:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/04/2026, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 13:59

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:27

Documentos

DESPACHO

•09/04/2026, 13:59

DESPACHO

•10/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2026, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 17:22

Decorrido prazo de IDARON em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:04

Juntada de documento de comprovação

27/11/2025, 17:46

Juntada de certidão

19/11/2025, 17:59

Juntada de certidão

19/11/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 15:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2025, 11:39

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:25

Juntada de certidão

10/07/2025, 10:42

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:06

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2025, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:03

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:08

Juntada de certidão

06/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/01/2025, 06:16

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 06:16

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 08:22

Conclusos para decisão

30/09/2024, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:07

Conclusos para despacho

05/03/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:51

Decorrido prazo de EVANDRO SILVA BARBOSA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:53

Decorrido prazo de PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:32

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:56

Juntada de documento de comprovação

26/09/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:06

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME, EVANDRO SILVA BARBOSA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME, CNPJ nº 21025136000126, EVANDRO SILVA BARBOSA, CPF nº 02676240269, CNPJ, pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 222.573,88). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013702-04.2020.8.22.0001 Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS Vistos, 1. Defiro a inclusão do nome da parte executada, PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME, CNPJ nº 21025136000126, EVANDRO SILVA BARBOSA, CPF nº 02676240269, nos cadastros do Serasajud. 2. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 06:53

Decorrido prazo de EVANDRO SILVA BARBOSA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:03

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 10:24

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 16:40

Conclusos para decisão

24/08/2022, 07:44

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 16:43

Decorrido prazo de PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:31

Decorrido prazo de PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:58

Decorrido prazo de EVANDRO SILVA BARBOSA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:58

Publicado CITAÇÃO em 20/06/2022.

15/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2022, 00:13

Juntada de certidão

14/06/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 07:41

Publicado DESPACHO em 15/06/2022.

14/06/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2022, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:57

Conclusos para decisão

03/05/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 12:36

Decorrido prazo de EVANDRO SILVA BARBOSA em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:17

Decorrido prazo de PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:39

Mandado devolvido dependência

07/04/2022, 20:33

Juntada de Petição de diligência

07/04/2022, 20:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2022, 10:10

Mandado devolvido competência exclusiva

25/02/2022, 09:03

Juntada de Petição de diligência

25/02/2022, 09:03

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 11:59

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:46

Outras Decisões

23/02/2022, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 04:46

Conclusos para despacho

03/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:22

Mandado devolvido dependência

15/12/2021, 18:26

Juntada de Petição de diligência

15/12/2021, 18:26

Mandado devolvido dependência

15/12/2021, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 12:06

Expedição de Mandado.

12/11/2021, 11:22

Mandado devolvido dependência

20/10/2021, 23:15

Mandado devolvido dependência

20/10/2021, 23:15

Juntada de Petição de diligência

20/10/2021, 23:15

Juntada de certidão

27/09/2021, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 12:20

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:55

Juntada de Petição de juntada de ar

24/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de certidão

07/06/2021, 20:57

Decorrido prazo de PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2021, 00:10

Publicado DECISÃO em 27/04/2021.

26/04/2021, 00:10

Outras Decisões

22/04/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:22

Conclusos para despacho

13/04/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:04

Decorrido prazo de PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 00:51

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 10:12

Mandado devolvido dependência

24/09/2020, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 12:05

Publicado DESPACHO em 09/09/2020.

08/09/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 00:31

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 17:55

Outras Decisões

04/09/2020, 07:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 07:20

Conclusos para despacho

03/09/2020, 09:21

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 22:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 08:43

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:12

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:53

Decorrido prazo de PLANETA RECICLAGEM EIRELI - ME em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:08

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2020, 13:55

Outras Decisões

22/04/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:46

Conclusos para despacho

31/03/2020, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 13:14

Outras Decisões

30/03/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 16:21

Conclusos para despacho

26/03/2020, 11:05

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 11:05

DESPACHO

•04/08/2025, 11:25

DESPACHO

•03/04/2025, 20:47

DESPACHO

•15/01/2025, 08:22

DESPACHO

•15/01/2025, 08:22

DECISÃO

•09/08/2024, 10:33

DESPACHO

•26/02/2024, 13:39

DESPACHO

•21/09/2023, 06:53

DESPACHO

•24/02/2023, 16:40

DESPACHO

•13/06/2022, 08:57

DESPACHO

•23/02/2022, 17:46

DECISÃO

•28/04/2021, 15:39

DECISÃO

•22/04/2021, 16:22

DESPACHO

•04/09/2020, 07:20

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•09/04/2026, 13:59

DESPACHO

•10/11/2025, 15:10

DESPACHO

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