Execução Fiscal 0132667-76.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 407,42

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AUTO PECAS PORTO VELHO LTDA

CNPJ

Reu

AUTO PECAS PORTO VELHO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 15:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 23:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/05/2024, 10:52

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:29

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de Auto Pecas Porto Velho Ltda em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:47

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 15:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 23:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 09:18

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2024, 10:52

DESPACHO

•03/04/2024, 11:29

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legal

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/05/2024, 10:52

Conclusos para despacho

19/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

07/04/2024, 20:37

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:29

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:42

Decorrido prazo de Auto Pecas Porto Velho Ltda em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 11:12

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AUTO PECAS PORTO VELHO LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0132667-76.2005.8.22.0101 Vistos, Renove-se a intimação da Fazenda Pública municipal para cumprir o despacho ID 87063786, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 06:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 06:54

Conclusos para despacho

17/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:56

Juntada de certidão

24/02/2023, 07:33

Decorrido prazo de Auto Pecas Porto Velho Ltda em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:00

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:22

Conclusos para decisão

16/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 11:49

Juntada de certidão

01/08/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 17:16

Conclusos para despacho

13/06/2022, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 12:37

Juntada de certidão

13/04/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:43

Outras Decisões

28/02/2022, 19:44

Conclusos para despacho

23/02/2022, 08:15

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:11

Outras Decisões

01/02/2022, 11:18

Conclusos para despacho

28/01/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 07:21

Outras Decisões

06/11/2021, 11:51

Conclusos para despacho

03/11/2021, 08:54

Juntada de certidão

03/11/2021, 08:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 07:32

Juntada de Petição de petição

25/09/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:44

Decorrido prazo de Auto Pecas Porto Velho Ltda em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 03/05/2021.

30/04/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 18:53

Outras Decisões

31/03/2021, 18:09

Conclusos para despacho

30/03/2021, 12:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:52

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 08:17

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

11/12/2020, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2020, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2020, 12:09

Juntada de certidão

10/03/2020, 08:25

Outras Decisões

06/03/2020, 07:53

Conclusos para despacho

05/03/2020, 11:45

Decorrido prazo de Auto Pecas Porto Velho Ltda em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 00:40

Juntada de Petição de recurso

17/02/2020, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2020.

04/02/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

01/02/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/02/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 17:57

Declarada decadência ou prescrição

31/01/2020, 17:29

Conclusos para despacho

10/01/2020, 15:42

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 13:52

Ordenada a entrega dos autos à parte

23/10/2019, 08:18

Conclusos para despacho

04/10/2019, 18:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 04:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 09:30

Juntada de certidão

21/08/2019, 12:53

Juntada de certidão

25/07/2019, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 10:21

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 12:40

Distribuído por migração de sistemas

11/04/2019, 12:40

Mov. [36] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

11/04/2019, 08:33

Mov. [35] - Despacho: Despacho/Não informado

08/04/2019, 08:32

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/02/2019, 00:46

Mov. [31] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/10/2018, 13:29

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

22/10/2018, 13:28

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

22/10/2018, 13:28

Mov. [30] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

01/02/2018, 09:55

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/01/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/01/2018, 16:02

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/01/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/01/2018, 16:02

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/01/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/01/2018, 15:56

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/01/2018 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/01/2018, 15:55

Mov. [25] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/12/2017, 11:02

Mov. [24] - Despacho: Despacho/Não informado

09/08/2017, 09:31

Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para Vossa Excelência, informar, que o débito continua em aberto sem que houvesse nenhum interesse por parte do executado em quitá-los, motivo pelo qual reitera os termos da petição de (fls.09), dos autos, a saber, tendo como pedido, a citação por.../Decisão

07/08/2017, 08:01

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/04/2017, 11:59

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/04/2017, 11:59

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

20/04/2017, 11:59

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 11:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 11:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 10:16

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

09/06/2015, 08:33

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

03/06/2015, 16:53

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/06/2015, 16:53

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

22/10/2012, 07:54

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

17/10/2012, 12:50

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/10/2012, 12:50

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:09

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/04/2012, 15:09

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/04/2012, 15:09

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/04/2012, 15:09

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/11/2011, 09:43

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/11/2011, 09:43

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

28/03/2011, 10:07

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

28/03/2011, 10:07

DESPACHO

•21/09/2023, 06:54

DESPACHO

•13/02/2023, 12:56

DESPACHO

•14/06/2022, 17:16

DESPACHO

•02/03/2022, 14:43

DESPACHO

•28/02/2022, 19:44

DESPACHO

•01/02/2022, 11:18

DESPACHO

•06/11/2021, 11:51

DESPACHO

•28/04/2021, 18:53

DESPACHO

•31/03/2021, 18:09

CERTIDÃO

•28/07/2020, 18:04

ACÓRDÃO

•21/07/2020, 10:05

DESPACHO

•04/06/2020, 11:42

DESPACHO

•06/03/2020, 07:53

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•10/05/2024, 10:52

DESPACHO

•03/04/2024, 11:29

DESPACHO

•21/09/2023, 06:54

DESPACHO

•13/02/2023, 12:56

DESPACHO

•14/06/2022, 17:16

DESPACHO

•02/03/2022, 14:43

DESPACHO

•28/02/2022, 19:44

DESPACHO

•01/02/2022, 11:18

DESPACHO

•06/11/2021, 11:51

DESPACHO

•28/04/2021, 18:53

DESPACHO

•31/03/2021, 18:09

CERTIDÃO

•28/07/2020, 18:04

ACÓRDÃO

•21/07/2020, 10:05

DESPACHO

•04/06/2020, 11:42

DESPACHO

•06/03/2020, 07:53

SENTENÇA

•31/01/2020, 17:29

DESPACHO

•23/10/2019, 13:52

DESPACHO

•23/10/2019, 08:18

DECISÃO

•08/04/2019, 12:32

PETIÇÃO

•22/10/2018, 17:28

DECISÃO

•09/08/2017, 13:31

PETIÇÃO

•20/04/2017, 15:59

DECISÃO

•09/06/2015, 12:33

DESPACHO

•22/10/2012, 04:00

PETIÇÃO

•12/04/2012, 04:00