Execução Fiscal 7012567-54.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 14.853,15

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 07:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 07:59

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 23:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/12/2025, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:55

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/05/2025, 01:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2025, 09:50

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 07:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/03/2026, 07:59

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•24/03/2026, 07:59

DESPACHO

•14/10/2025, 13:55

05/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 23:27

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/12/2025, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:55

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/05/2025, 01:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2025, 09:50

Juntada de certidão

16/04/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:01

Juntada de certidão

25/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de certidão

30/01/2025, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:02

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 04:14

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2025, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2025, 00:15

Publicado DECISÃO em 16/01/2025.

16/01/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 08:22

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE SOUZA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/10/2024, 09:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 09:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 01:47

Publicado DECISÃO em 05/08/2024.

05/08/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 14:41

Determinada diligência

02/08/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:03

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 07:45

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE SOUZA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 01:43

Publicado DESPACHO em 05/02/2024.

05/02/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:26

Conclusos para despacho

10/10/2023, 09:59

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

05/10/2023, 15:48

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:56

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:53

Publicado DECISÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7012567-54.2020.8.22.0001 Vistos, 1. À CPE: lavre-se o termo de penhora do veículo descrito na petição ID 89085448, consoante art. 845, §1º, do CPC. 2. Após, retornem conclusos para registro da penhora via sistema Renajud. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 06:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 06:57

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE SOUZA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:25

Conclusos para despacho

22/03/2023, 17:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:27

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 13:06

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 07:31

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Juntada de Petição de juntada de ar

28/07/2022, 12:57

Juntada de certidão

18/07/2022, 09:33

Juntada de Petição de certidão

20/06/2022, 13:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:46

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE SOUZA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:44

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:39

Publicado DESPACHO em 12/05/2022.

11/05/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 07:56

Conclusos para despacho

19/04/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:31

Mandado devolvido dependência

28/03/2022, 19:45

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 19:45

Juntada de certidão

23/03/2022, 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 08:12

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 08:11

Juntada de Petição de juntada de ar

19/01/2022, 13:47

Juntada de certidão

02/12/2021, 21:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:45

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:35

Publicado DECISÃO em 03/11/2021.

29/10/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2021, 17:04

Outras Decisões

28/10/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 12:49

Conclusos para despacho

01/10/2021, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:20

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:19

Publicado DESPACHO em 10/09/2021.

13/09/2021, 23:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 15:32

Outras Decisões

08/09/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:45

Conclusos para despacho

27/08/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 15/07/2021.

14/07/2021, 01:21

Outras Decisões

13/07/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:37

Conclusos para despacho

24/06/2021, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 12:49

Juntada de Petição de diligência

14/05/2021, 21:35

Mandado devolvido dependência

14/05/2021, 21:35

Juntada de certidão

13/04/2021, 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 09:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:46

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:11

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 01:01

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:13

Outras Decisões

26/01/2021, 10:13

Conclusos para despacho

25/01/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 10:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:42

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 09/12/2020.

07/12/2020, 00:21

Outras Decisões

03/12/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 19:15

Conclusos para despacho

03/12/2020, 10:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2020 23:59:59.

08/09/2020, 22:38

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

15/08/2020, 18:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de NORTE MIX MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:35

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

06/04/2020, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2020, 10:54

Outras Decisões

03/04/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 18:41

Conclusos para despacho

18/03/2020, 18:40

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 18:40

DECISÃO

•15/01/2025, 08:22

DECISÃO

•15/01/2025, 08:22

DECISÃO

•02/08/2024, 14:41

DESPACHO

•02/02/2024, 09:26

DECISÃO

•21/09/2023, 06:57

DESPACHO

•27/02/2023, 13:06

DESPACHO

•10/05/2022, 07:56

DECISÃO

•28/10/2021, 12:49

DESPACHO

•10/09/2021, 16:15

DESPACHO

•08/09/2021, 12:14

DESPACHO

•13/07/2021, 13:37

DESPACHO

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