Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014040-67.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014040-67.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO DESPACHO Processo: 7014040-67.2023.8.22.0002. REQUERENTE: NATALINO MOREIRA VITORINO ADVOGADO DO REQUERENTE: WILLIAN SILVA SALES, OAB nº RO8108 REQUERIDOS: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, GENERALI BRASIL SEGUROS S A, ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Seguro Vistos. Em razão da enorme demanda, foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 09/2023 TJRO, nos autos nº 0801010-57.2023.8.22.0000, com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema IRDR n°09-TJRO - Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, cuja tese ainda não foi definida, tendo sido apenas realizado o juízo de admissibilidade do incidente. Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal a respeito de determinada matéria, o qual passará a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica de revisão disciplinada pelo art. 986 do mesmo Estatuto Processual. Dessa forma, com base no art. 982 do Código de Processo Civil fora determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Assim, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 09/2023, autos de nº 0801010-57.2023.8.22.0000. Havendo decisão no referido processo, certifique-se e venham os autos conclusos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Ariquemes/RO, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALINO MOREIRA VITORINO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 10/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(33)