Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003628-17.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003628-17.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única DESPACHO Processo: 7003628-17.2023.8.22.0022. AUTOR: PEDRO VAPIS ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 10.688,23 Vistos, Defiro a gratuidade. A parte autora em epígrafe propôs a presente ação em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pleiteando em pedido de antecipação de tutela a concessão imediata do benefício auxílio doença e posteriormente sua conversão em aposentadoria por invalidez, a qual entende fazer jus. Pois bem. Passo a análise do pedido incidental da tutela de urgência. Nos termos do art. 300, caput e §3º, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela estão na faculdade do juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decide sobre a conveniência da concessão, desde que preenchidos os requisitos. No caso em exame, vejo que a parte autora juntou aos autos o comprovante de requerimento do benefício pleiteado (id. 95949985 pg. 01), sendo a data de entrada 14/03/2023, entretanto, teve seu benefício cessado em 01/11/2022 (id. 95949983 pg.05), sendo quatro meses entre a DCB e o protocolo do novo requerimento, o que afasta a urgência alegada. Em uma análise sumária, vejo necessária a produção de outras provas, a fim de analisar com maior profundidade o cumprimento deste requisito. Não obstante os documentos juntados pelo autor, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera pars, uma vez que os documentos não permitem concluir em avaliação superficial própria da fase processual, com a força necessária, o direito alegado pelo autor, bem como não evidencio a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifique a concessão neste momento. O deferimento prematura da tutela neste momento poderá ocasionar risco de dano ao erário público, eis que, ao final, caso seja improcedente, os valores recebidos neste período muito provavelmente não retornarão aos cofres públicos. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA pela parte autora, com supedâneo na fundamentação supra. Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 6 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, Execução Fiscal, setor aéreo, demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juízo, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o 5 Núcleo de Justiça 4.0. Caso as partes permaneçam silentes, presume-se aceitação. Havendo aceitação por ambos, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Intimem-se pelo DJe. São Miguel do Guaporé/RO, 20 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

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