Monitória 7058013-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7058013-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 10:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de SUZILENE DA SILVA FREITAS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 18:39

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

20/10/2023, 18:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:05

Decorrido prazo de SUZILENE DA SILVA FREITAS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:49

Decorrido prazo de SUZILENE DA SILVA FREITAS em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:32

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7058013-75.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA, OAB nº SP124403, ALEXANDRE NELSON FERRAZ, OAB nº MT22640, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: SUZILENE DA SILVA FREITAS, CPF nº 77958888287 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em face de REU: SUZILENE DA SILVA FREITAS. Este juízo despachou intimando o advogado da parte autora para comprovar sua inscrição suplementar na Seccional de Rondônia, ante a existência de mais de 05 ações distribuídas no Estado (ID 96436872). O advogado limitou-se a proceder a juntada de documento substabelecimento outro patrono para a demanda, que também não possui inscrição no Estado. Pois bem. É certo que o patrono do autor possui mais de 05 ações distribuídas no Estado de Rondônia, de modo que, ante sua habitualidade, mostra-se necessária a comprovação de sua inscrição na Seccional deste Estado, conforme previsão do artigo 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ocorre que, da análise do próprio documento juntado pela parte, verifica-se que está aguardando, desde 31/08/2021, que a interessada compareça à seccional com os documentos necessários para o prosseguimento da solicitação. Ademais, registro que, oportunizada a emenda, esta seria uma forma de correção da irregularidade e não uma forma de providenciar algo que deveria ter sido feito antes do ajuizamento da ação. Com efeito, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado pelo juízo a sua regularização. É ônus da interessada guardar observância da decisão que determinada a juntada de documento essencial à propositura da ação, de modo que o não atendimento ao comando judicial, no sentido de sanar a irregularidade apontada, afeta a capacidade postulatória da advogada, ensejando, por consequência, o indeferimento da inicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. Intimem-se CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 11:04

Indeferida a petição inicial

19/10/2023, 11:04

Conclusos para despacho

17/10/2023, 11:21

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 11:04

DESPACHO

•21/09/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo n. 7058013-75.2023.8.22.0001 Monitória AUTOR: AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA, OAB nº SP124403, ALEXANDRE NELSON FERRAZ, OAB nº MT22640, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: SUZILENE DA SILVA FREITAS, CPF nº 77958888287 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em face de REU: SUZILENE DA SILVA FREITAS. Este juízo despachou intimando o advogado da parte autora para comprovar sua inscrição suplementar na Seccional de Rondônia, ante a existência de mais de 05 ações distribuídas no Estado (ID 96436872). O advogado limitou-se a proceder a juntada de documento substabelecimento outro patrono para a demanda, que também não possui inscrição no Estado. Pois bem. É certo que o patrono do autor possui mais de 05 ações distribuídas no Estado de Rondônia, de modo que, ante sua habitualidade, mostra-se necessária a comprovação de sua inscrição na Seccional deste Estado, conforme previsão do artigo 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Ocorre que, da análise do próprio documento juntado pela parte, verifica-se que está aguardando, desde 31/08/2021, que a interessada compareça à seccional com os documentos necessários para o prosseguimento da solicitação. Ademais, registro que, oportunizada a emenda, esta seria uma forma de correção da irregularidade e não uma forma de providenciar algo que deveria ter sido feito antes do ajuizamento da ação. Com efeito, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado pelo juízo a sua regularização. É ônus da interessada guardar observância da decisão que determinada a juntada de documento essencial à propositura da ação, de modo que o não atendimento ao comando judicial, no sentido de sanar a irregularidade apontada, afeta a capacidade postulatória da advogada, ensejando, por consequência, o indeferimento da inicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. Intimem-se CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUZILENE DA SILVA FREITAS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUZILENE DA SILVA FREITAS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUZILENE DA SILVA FREITAS em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NELSON FERRAZ em 19/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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