Execução de Título Extrajudicial 7004052-16.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004052-16.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADO: LUANA PRISCILA RODRIGUES DO NASCIMENTO FAGUNDES, CPF nº 90758684215, RUA AYRTON SENNA DA SILVA 149 SETOR INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA MISTA ROMA, CNPJ nº 61550836000154, ALAMEDA DO IPÊ 1708, SEGUNDO ANDAR EM CIMA DA ESKA SETOR 01 - 76870-056 - ARIQUEMES - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004052-16.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(a) CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO, OAB nº BA15471 Requerido(a) LUANA PRISCILA RODRIGUES DO NASCIMENTO FAGUNDES, CPF nº 90758684215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O contrato firmado entre as partes prevê vencimento antecipado em caso de inadimplência (cláusula 4.1), de modo que o saldo devedor é superior àquele informado na inicial, assim como o valor que deve ser atribuído à causa. Deste modo, considerando o valor constante no extrato de ID 96387387 e a previsão constante no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa, a fim de que passe a constar como sendo R$ 24.667,19 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos). Retifique-se o valor da causa no sistema e, em seguida, intime-se o exequente para emendar a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais, no valor correspondente a 2% sobre o valor da causa, em até 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 24.667,19 (vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 15/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado SENTENÇA em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 16/01/2024.

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