Acordo de Não Persecução Penal 0000500-03.2016.8.22.0007 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 0000500-03.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADO: PEROBA MOVEIS LTDA - EPP, ARARAS 1057 LIBERDADE - 76967-414 - CACOAL - RONDÔNIA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Criminal Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3443-7610 0000500-03.2016.8.22.0007 Inquérito Policial Trata-se de proposta oferecida pelo Ministério Público de não persecução ou continuidade da ação penal. Nos termos do Art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. Observa-se que, entre outras condições, foi fixada prestação pecuniária, consistente no pagamento de 06 (seis) parcelas no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. Assim, nos termos do § 4º do Art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal. Outrossim, considerando o curto prazo para cumprimento do acordo homologado, suspendo o feito até o fim do prazo para cumprimento integral do acordo, que dar-se-á em 20/04/24. Com o implemento do prazo, caso não comprovado o adimplemento das condições, intime-se a defesa para no prazo de 10 (dez) dias justificar o descumprimento do acordo ou manifestar sobre a interesse em prosseguir com o feito. Após, vistas para Ministério Público, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se o beneficiário AILTON DE OLIVEIRA SILVA, CPF 585.382.919-04, brasileiro, residente na Rua Beira Rio/Rua Manoel Cavalcante de Oliveira, nº 1403, bairro Santo Antônio, nessa cidade e comarca de Cacoal/RO, fone: (69)98501-5336/(69) 984886381/(69)934416289, para dar início ao cumprimento do acordo. Expeçam-se os respectivos boletos bancários, os quais deverão ser entregues ao investigado no ato da intimação. Serve a presente de mandado. Cacoal 21 de setembro de 2023 Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de PEROBA MOVEIS LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEROBA MOVEIS LTDA - EPP em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEROBA MOVEIS LTDA - EPP em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)