Procedimento Comum Cível 7004381-74.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004381-74.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GILCILENE MARIA DA SILVA, CPF nº 85559601268 Advogado: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810, RAFAEL SILVA BATISTA, OAB nº RO8472, HENRIK FRANCA LOPES, OAB nº RO7795, LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES, OAB nº RO11772A Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7004381-74.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 19.686,84 Parte Vistos. Em matéria previdenciária, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que ações judiciais contra o INSS, necessitam de requerimento administrativo prévio. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário pelo concreto indeferimento do pedido. A prévia negativa do requerimento administrativo é, portanto, indispensável à caracterização do interesse processual de agir da parte autora. Ao fixar tal posicionamento, o STF não fixou uma prazo para que o INSS se manifeste. Apenas fixou que é necessária prévia negativa administrativa. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Porém, em que pese a tenha informado que formulou requerimento administrativo, até o momento não obteve resposta ou negativa da parte requerida, ato necessário para a análise pela justiça, evitando o acúmulo de processos judiciais em caso de deferimento administrativo. Considerando a informação de que há perícia agendada no INSS, bem como a decisão exarada na Apelação Cível 954005/MS (20040399246118), da 9ª Turma do TRF da 3ª Região, faz-se necessária a suspensão deste feito até a data da perícia administrativa, a fim de que o(a) autor(a) aguarde a resposta do requerimento administrativo formulado junto ao INSS. Consigno, desde já, que não se trata de negativa à prestação jurisdicional. Muito pelo contrário, apenas tenta-se evitar a movimentação desnecessária da máquina judicial em assuntos que rotineiramente são resolvidos no âmbito administrativo do INSS. O tema 1066/STF, que previa a possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo, foi cancelado. Considerando ainda as recentes informações de que fila de segurados que aguarda perícia junto ao INSS ultrapassa 1 milhão, admitir o ingresso judicial sem resistência/negativa da autarquia previdenciária, significa admitir que toda demanda será direcionada diretamente ao Poder Judiciário, restando esgotada a necessidade de prévio requerimento administrativo. Esclareço que o Poder Judiciário não é gestor ou substitutivo ao INSS. Destaco ainda que em grau recursal muitas demandas judiciais já foram extintas por falta de interesse de agir, em razão de ausência de prévio requerimento administrativo, pelo fato de os magistrados entenderem que não havia conflito, não havia lide, nem pretensão resistida ou lesão ao direito do Autor, se a Administração Pública não houvesse negado esse direito expressamente. É de se ver que representa grande prejuízo ao próprio autor ao chegar em grau recursal e ter seu processo anulado desde a inicial pela ausência de prévio indeferimento administrativo. Assim, DETERMINO que a parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias apresente a resposta do requerimento administrativo formulado junto ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial. Disposições à CPE: A) Intime-se a parte autora. Prazo 60 dias. Advirto que a não comprovação da resposta do pedido administrativo ensejará o indeferimento da inicial. B) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Serve a presente como decisão. Buritis/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(80)