Execução Fiscal 7005175-71.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 603.020,57

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

JONAS FRANCO CARDOZO

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 08:11

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:48

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/10/2025, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:21

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

14/10/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:02

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 20:31

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2025, 03:02

Todas as movimentações(194)

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 08:11

Conclusos para despacho

02/02/2026, 16:48

Juntada de certidão

02/02/2026, 16:48

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DESPACHO

•16/04/2026, 08:11

DESPACHO

•25/09/2025, 11:48

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legal

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23/10/2025, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:21

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

14/10/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:02

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 20:31

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2025, 03:02

Publicado DESPACHO em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 13:23

Conclusos para despacho

13/06/2025, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2025, 01:13

Publicado DESPACHO em 16/04/2025.

16/04/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 12:22

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de juntada de ar

18/02/2025, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:37

Juntada de certidão

16/01/2025, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2024, 14:50

Conclusos para despacho

01/08/2024, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:28

Juntada de autos digitalizados

05/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:56

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:11

Juntada de certidão

12/06/2024, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2024, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 00:30

Publicado DESPACHO em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:20

Conclusos para despacho

16/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:47

Juntada de autos digitalizados

23/04/2024, 12:01

Juntada de certidão

25/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:06

Juntada de documento de comprovação

14/03/2024, 17:05

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:13

Juntada de certidão

28/02/2024, 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 14:17

Publicado DESPACHO em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 11:44

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 09:35

Publicado DESPACHO em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 10:31

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2023, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:56

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 12:27

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:06

Mandado devolvido dependência

28/09/2023, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 07:16

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:29

Publicado DECISÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005175-71.2018.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JONAS FRANCO CARDOZO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: JONAS FRANCO CARDOZO, CPF nº 75827077291, RUA SANTA LUZIA DO OESTE 2780 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Defiro o pedido da parte exequente. Novo endereço da parte executada fornecido ao ID. 96148298. Regularize-se no sistema. Expeça-se mandado de citação no endereço informado pelo autor, conforme pleiteado: rua raimundo barreto, 1641, ST 7 - CEP: 76890000 - JARU - RO. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a parte autora, para promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Disposições a CPE: 1.Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 09:05

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:27

Mandado devolvido dependência

01/09/2023, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2023, 07:32

Expedição de Mandado.

13/06/2023, 14:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de diligência

31/08/2022, 08:34

Mandado devolvido dependência

31/08/2022, 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 10:04

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 08:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:18

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:48

Publicado DECISÃO em 26/01/2022.

25/01/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:49

Outras Decisões

21/01/2022, 11:49

Conclusos para decisão

13/12/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 07:16

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 01:11

Publicado DECISÃO em 10/08/2021.

09/08/2021, 01:11

Outras Decisões

06/08/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:24

Conclusos para decisão

04/08/2021, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 11:58

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2021, 00:22

Publicado DECISÃO em 17/06/2021.

16/06/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:14

Outras Decisões

14/06/2021, 13:14

Conclusos para decisão

14/06/2021, 12:09

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 02:53

Publicado DECISÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:53

Outras Decisões

14/05/2021, 12:53

Conclusos para decisão

10/05/2021, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 09:44

Publicado DECISÃO em 17/02/2021.

12/02/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 11:59

Outras Decisões

11/02/2021, 11:59

Conclusos para decisão

10/02/2021, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:37

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 18/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:43

Juntada de Petição de diligência

22/04/2020, 10:13

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2020, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 00:11

Publicado DECISÃO em 20/02/2020.

19/02/2020, 00:11

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 16:16

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 02:41

Outras Decisões

17/02/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 16:19

Conclusos para decisão

14/02/2020, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:31

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 09:07

Publicado DECISÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 16:36

Outras Decisões

13/01/2020, 16:36

Conclusos para decisão

13/01/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 18:55

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 09:14

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:40

Juntada de Petição de diligência

24/06/2019, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 02:07

Publicado DECISÃO em 03/06/2019.

30/05/2019, 02:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2019, 11:04

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 18:54

Conclusos para decisão

13/05/2019, 17:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/03/2019 23:59:59.

15/03/2019, 15:05

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2019, 17:50

Juntada de Petição de diligência

03/09/2018, 19:44

Mandado devolvido dependência

03/09/2018, 19:43

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 13:07

Expedição de #Não preenchido#.

03/08/2018, 11:36

Expedição de Mandado.

03/08/2018, 11:18

Decorrido prazo de JONAS FRANCO CARDOZO em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2018, 11:41

Conclusos para despacho

20/07/2018, 12:32

Distribuído por sorteio

20/07/2018, 12:32

DESPACHO

•13/06/2025, 13:23

DESPACHO

•15/04/2025, 12:22

DESPACHO

•11/11/2024, 14:50

DESPACHO

•11/11/2024, 14:50

DESPACHO

•10/06/2024, 09:53

DESPACHO

•16/02/2024, 11:44

DESPACHO

•14/12/2023, 10:31

DESPACHO

•20/11/2023, 11:46

DECISÃO

•21/09/2023, 09:05

DECISÃO

•21/01/2022, 11:49

DECISÃO

•06/08/2021, 11:24

DECISÃO

•14/06/2021, 13:14

DECISÃO

•14/05/2021, 12:53

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•16/04/2026, 08:11

DESPACHO

•25/09/2025, 11:48

DESPACHO

•13/06/2025, 13:23

DESPACHO

•15/04/2025, 12:22

DESPACHO

•11/11/2024, 14:50

DESPACHO

•11/11/2024, 14:50

DESPACHO

•10/06/2024, 09:53

DESPACHO

•16/02/2024, 11:44

DESPACHO

•14/12/2023, 10:31

DESPACHO

•20/11/2023, 11:46

DECISÃO

•21/09/2023, 09:05

DECISÃO

•21/01/2022, 11:49

DECISÃO

•06/08/2021, 11:24

DECISÃO

•14/06/2021, 13:14

DECISÃO

•14/05/2021, 12:53

DECISÃO

•11/02/2021, 11:59

DECISÃO

•17/02/2020, 16:19

DECISÃO

•13/01/2020, 16:36

DECISÃO

•28/05/2019, 18:54

DESPACHO

•23/07/2018, 11:41