Execução Fiscal 0001624-18.2012.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0001624-18.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001624-18.2012.8.22.0021. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: FORMINORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: FORMINORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 03050245000111, RUA LAMINOSA, LOTE 88, GLEBA RIO ALTO s/n, DISTRITO DE TRIUNFO CENTRO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Defiro o redirecionamento da execução fiscal para os sócios NOME - ALEXANDRE MARCANI DA SILVA CPF 279.819.778-35 no polo passivo da demanda. A medida é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Quanto ao tema o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, não obstante a tentativa para citação da pessoa jurídica, por mandado, a empresa está desativada para funcionamento das atividades no endereço indicado pela Fazenda Pública e constante em seus atos constitutivos, deduzindo-se que dissolveu-se irregularmente. Conforme certidão do Oficial de Justiça no ID.197868823, há a seguinte informação: " CERTIDÃO: Certifico que deixo de proceder a citação da requerida FORMINORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP, pelos fatos a seguir expostos; que em diligencia a Linha União, Km 03, lote 49, gleba 04, zona rural, sem exito. No entanto,, encontrei ali, um barracão literalmente abandonado e no estagio avançado de decomposição. Não existe nenhuma atividade ali, nenhuma atividade do ramo madeireiro. Porém em contato com terceiros, que supostamente foram os seus vizinhos ou até mesmo conhecido, contudo sem êxito; razão pela qual, deixo de proceder a citação da ré FORMINORTE IND. E COMERCIO LTDA. Assim sendo, devolvo o R. mandado a Cartório, aguardando que a parte interessada indique os nomes de seus sócios representantes, bem como os seus endereços para o procedimento citatório, bem como novas determinações por parte de V. Exa, inerente a citação.." Apesar disso, consta nos dados cadastrais da pessoa jurídica executada o mesmo endereço no qual não fora localizada. De acordo com o artigo 45 do Código Civil, é obrigação das pessoas jurídicas de direito privado averbar todas as alterações por que passar o ato constitutivo perante o registro competente, dentre elas a alteração do respectivo endereço. No mesmo sentido, consoante determinação contida no art. 77, XI, alínea b da Lei Estadual 688/96, e RICMS/RO, comunicar ao Fisco a mudança de endereço se trata de obrigação acessória, cujo descumprimento igualmente atrai a incidência do art. 135, III do CTN, sem prejuízo das demais cominações legais. Nesse sentido, frise-se o posicionamento adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO E PENHORA NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes para proporcionar o redirecionamento da execução, sendo necessário a citação da empresa pelas modalidades do art. 8º da Lei 6830/1980. III - A despeito dos julgamentos acima referidos, observa-se que o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial, conforme se verifica dos recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo ementados: AgInt no AREsp 1523633/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020, AgInt no REsp 1825207/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 e AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018. IV - Nesse diapasão, não cabem embargos de divergência quando a matéria se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se percebe dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, 2013/0386120-7, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos REsp 1540147/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, Data do Julgamento 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Assim, inclua-se os sócios administradores no polo passivo da execução, FORMOSA MADEIRAS LTDA, CNPJ: 16.597.511/0001-72; GAVA & MARCANI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ: 17.937.554/0001- 12, e CARLOS ALEXANDRE MARCANI DA SILVA - CPF: 279.819.778-35 Após, CITEM-SE os sócios administradores NOME: CARLOS ALEXANDRE MARCANI DA SILVA - CPF: 279.819.778-35, residente na na Av. Manaus, 1659, Setor 2, Buritis RO, FORMOSA MADEIRAS LTDA, CNPJ: 16.597.511/0001-72, GAVA & MARCANI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ: 17.937.554/0001-12 por mandado judicial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 217.139,04 valor atualizado (duzentos e dezessete mil cento e trinta e nove reais e quatro centavos) com os juros e encargos ou garantir a execução. Em seguida, em virtude da ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, intime-se a Fazenda Pública para requerimentos pertinentes, atualizando-se o valor de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente via PJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FORMINORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARCANI DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FORMOSA MADEIRAS LTDA - EPP em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GAVA & MARCANI COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(112)

legal