Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016960-33.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016960-33.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016960-33.2022.8.22.0007. AUTOR: MARIA UZULA TEIXEIRA, CPF nº 46925910215, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 3437, - ATÉ 3523 - LADO ÍMPAR VILLAGE DO SOL - 76964-387 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EUCILANGELA BRESSAMI ALVES, OAB nº RO5505A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. MARIA UZULA TEIXEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a obtenção de benefício previdenciário – pensão por morte. Em síntese, o(a) autor(a), com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, aduz, em síntese, que conviveu maritalmente em regime de união estável por mais de 30 anos com o segurado João Aparecido de Almeida. Refere que seu companheiro, quando do óbito (17/02/2022), era aposentado por idade. Em 09/08/2022 requereu junto ao INSS, o benefício de pensão por morte, contudo, teve o pedido negado. Requer a procedência dos pedidos, pugna pela gratuidade da justiça e instrui a exordial com documentos. Indeferido o pedido liminar, determinada a citação, a realização de audiência de instrução e concedida a AJG (ID. 85705776). Rol de testemunhas pelo(a) demandante (ID. 86246999). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 86318386) resistindo à pretensão. Arguiu a preliminar de ausência de requerimento administrativo. No mérito, discorreu acerca dos requisitos ensejadores da pensão por morte, dentre eles, da data de início da pensão e prazo de duração. Prequestionou as teses aventadas, protestou pela produção de provas e requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Réplica (ID. 90387210). Em audiência (ID. 90617056), fora colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas. Alegações finais pelo(a) requerente, oral e gravada. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de ação previdenciária em que se pede pensão por morte de segurado aposentado por idade. O indeferimento do pedido foi anexado à inicial (ID. 85476800 - Pág. 57), logo, insubsistente a preliminar aventada pelo requerido. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Passo a análise do mérito. O benefício em questão está previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.528/97, e é garantido “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Nesse passo, observa-se que são dois os requisitos a serem cumpridos para a percepção da pensão: 1) comprovação da dependência econômica em relação ao falecido; 2) comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Verificando as provas carreadas aos autos, tem-se que o extinto detinha a qualidade de segurado, vez que era aposentado por idade como trabalhador urbano desde 10/12/2019 (ID. 85477001 - Pág. 1). A condição de companheira findou comprovada no curso da instrução processual. Merece destaque, o comprovante de mesmo endereço de ambos (correspondência bancária); procuração pública de outorga de poderes (2018); escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus, onde consta a autora como viúva meeira com os filhos comuns do casal e o reconhecimento da união estável (22/09/2022); recorte fotográfico de página de rede social com publicações do casal e demais familiares (2017-2021); certidões de nascimento dos 03 filhos do casal, ambos maiores e capazes, dentre outros. Tais documentos prestam-se a atender ao pressuposto de início de prova documental acerca da convivência em união estável pelo período apontado (do ano de 1983 até o falecimento em 17/02/2022), ou seja, cerca de 30 anos, tudo corroborado pela prova oral produzida nos autos. Assim, em se confirmando a convivência em união estável, o pedido em testilha preenche o requisito do artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (dependência presumida), o que autoriza a concessão do benefício de pensão por morte a autora companheira supérstite. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/1991, em seu art. 74, inciso I, dispõe que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. No caso, o esposo da autora, instituidor do benefício, faleceu em 17/02/2022 (ID. 85476781 - Pág. 1), tendo ela requerido o benefício em 09/08/2022 (ID. 85476799), devendo, portanto, ser do requerimento administrativo, a data de início do benefício. Desta feita, não existe óbice à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte a autora que, no caso, terá como termo inicial a data do requerimento administrativo, conforme exigência do artigo 74, I, da Lei de Benefícios, qual seja, 09/08/2022. Tangente as condições pessoais da autora (59 anos de idade e cerca de 30 anos de união), o benefício qualifica-se como vitalício (art. 77, V, alínea “c”, item 6, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135/2015). Posto isso, com fulcro no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar em favor da autora MARIA UZULA TEIXEIRA, o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de João Aparecido de Almeida, devidamente corrigido, desde 09/08/2022 e de forma vitalícia. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ), e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar memória de cálculo dos valores retroativos para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 21 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA UZULA TEIXEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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