Execução Fiscal 0000910-68.2015.8.22.0016 - TJRO

Execução Fiscal 0000910-68.2015.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 14:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/09/2023, 14:45

Decorrido prazo de VALDERSON DE PAULA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EXECUTADO: VALDERSON DE PAULA SILVA, RUA MASSUD JORGE 2008, OU: AV. HASSIB CURY, 1517 PROX DO BIG BOY, CENTRO. SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: VALDERSON DE PAULA SILVA, RUA MASSUD JORGE 2008, OU: AV. HASSIB CURY, 1517 PROX DO BIG BOY, CENTRO. SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 14 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000910-68.2015.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL, em desfavor de VALDERSON DE PAUSA SILVA. O executado foi citado por edital (ID 15385097 - Pág. 40). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente compareceu aos autos confirmando que o crédito tributário foi atingido pela prescrição (ID 96011742). É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria da Dívida Ativa para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:48

Juntada de documento de comprovação

21/09/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:28

Extinta a punibilidade por prescrição

14/09/2023, 13:43

Extinta a punibilidade por prescrição

14/09/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:54

Documentos

SENTENÇA

•14/09/2023, 13:43

SENTENÇA

•14/09/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EXECUTADO: VALDERSON DE PAULA SILVA, RUA MASSUD JORGE 2008, OU: AV. HASSIB CURY, 1517 PROX DO BIG BOY, CENTRO. SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: VALDERSON DE PAULA SILVA, RUA MASSUD JORGE 2008, OU: AV. HASSIB CURY, 1517 PROX DO BIG BOY, CENTRO. SETOR 01 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 14 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000910-68.2015.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL, em desfavor de VALDERSON DE PAUSA SILVA. O executado foi citado por edital (ID 15385097 - Pág. 40). Não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo permaneceu suspenso por 1 ano e, decorrido o prazo, foi remetido ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo prescricional. A parte exequente compareceu aos autos confirmando que o crédito tributário foi atingido pela prescrição (ID 96011742). É o breve relato. Decido. Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) desde o último arquivamento sem baixa, configurada está a prescrição quinquenal intercorrente. Isso posto, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte exequente de cobrar o débito indicado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO e RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, II c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a Procuradoria da Dívida Ativa para que, em cumprimento ao art. 33, da Lei de Execuções Fiscais providencie as baixas relacionadas às CDAs executadas nestes autos. Publique-se. Registre-se e, oportunamente, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VALDERSON DE PAULA SILVA em 26/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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