Reintegração / Manutenção de Posse 7043255-62.2021.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7043255-62.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7043255-62.2021.8.22.0001. REQUERENTE: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490, CARINA GASSEN MARTINS CLEMES, OAB nº RO3061A, LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6313 Polo Ativo: GLEICE VALERIA MACHADO SANTANA, CLAUDIA REGINA MACHADO TOURINHO, JACKSON NAPOLEAO BARROS TOURINHO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: LAIRTON LEOCI LUCIAN ADVOGADOS DO Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Lairton em face de Jackson e outros, todos qualificados nos autos. Aduz o autor ser possuidor do imóvel rural, Sítio Lagoa Bonita, atualmente denominado Sítio Elin, com área aproximada 25,00 hectares, localizado à margem esquerda do Ramal Da Amizade, fundiária, município de Porto Velho/RO, desde 17/02/2011 (id. ), exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tendo edificado no imóvel acessões e benfeitorias, como o cultivo de árvores frutíferas e criação de pequenos animais. Alega que, em 21/06/2021, os réus realizaram a turbação de seu imóvel, efetuando a retirada de aproximadamente 500 metros de cercas da lateral do imóvel, que encontravam-se edificadas no ano de 2016. Por fim, requer liminarmente a reintegração da posse, a confirmação da liminar, a demolição de qualquer edificação construída, bem como a indenização pelo dano material. Junta documentos. Liminar deferida em 12/08/2021 (id. 61171955), cumprida em 20/09/2021 (id. 62533721). Citação dos requeridos JACKSON NAPOLEÃO BARROS TOURINHO, GLEICE VALÉRIA MACHADO SANTANA e CLÁUDIA REGINA MACHADO, conforme id. 62533721. Citado, o requerido Jackson Napoleão apresentou contestação com reconvenção (63300073). Aduz que teria sofrido turbação por parte do requerente, considerando que a cerca instalada para delimitar os imóveis adentrou parte de sua propriedade, motivo pelo qual retirou as estacas e arames. Alega, ainda, que o requerente realizou queimada ilegal, tendo o fogo se alastrado e invadido seu imóvel. Requer a manutenção da posse e danos morais e materiais decorrentes da queimada. Juntou documentos e comprovante de custas. Houve pedido de desistência em desfavor do litisconsorte não citado, Crisna Machado Tourinho, homologada conforme id. 85087789. Decisão de saneamento (ID 79607703). Audiência de Instrução realizada em 09/02/2023 (id. 86923802). Alegações finais nos ids. 87895355 e 88818786. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES II.1.1 - Impugnação ao valor da causa. Alega o requerido que o imóvel do autor estaria avaliado em R$ 1.800.000,00, no entanto não junta aos autos comprovante da alegação. O autor traz como forma de substanciar o valor da causa dois laudos de avaliação do imóvel (id. 61136297/61136298), utilizando-se do maior valor indicado. Assim, entendo correto o valor das custas e afasto a preliminar arguida. II.1.2 - Inépcia da inicial. O requerente alega inépcia da inicial aduzindo que os documentos apresentados para individualizar o imovel não correspondem ao local que supostamente sofreu esbulho. Razão não assiste ao autor, os documentos trazidos aos autos atestam os limites do imóvel aqui discutido, apresentando inclusive as coordenadas geográficas, conforme id.64612454. Portanto, afasto a preliminar. Superadas as preliminares aventadas, passo à análise do mérito. II.2 - MÉRITO Constato a juntada da gravação da audiência de instrução e julgamento nos autos, o que pode ser verificado no PJE, na aba audiências. Na hipótese dos autos, em sua inicial, a parte autora declarou ser possuidora móvel rural, Sitio Lagoa Bonita atualmente denominado Sítio Elin, com área aproximada 25,00 hectares, localizado à margem esquerda do Ramal Da Amizade, fundiária, município de Porto Velho/RO, apontando turbação e posteriormente esbulho cometido pelos requeridos e, a partir da análise do conjunto probatório produzido no processo, não se retiram elementos suficientes a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, sendo a procedência medida de rigor. As ações possessórias são ferramentas processuais destinadas à proteção da posse, nesta esteira significa que havendo esbulho, turbação ou ameaça, pode-se utilizá-las para impedir a agressão da posse. Em decorrência da possível mudança de situação fática durante o curso do processo, aplica-se a fungibilidade em relação às ações possessórias, conforme preconiza o Código de Processo Civil: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. Para se entender melhor o instituto possessório, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta: O art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulados com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a continuação da posse, tratando-se de manutenção especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas dos autos. A parte autora traz aos autos documentos comprobatórios de sua posse sobre o referido bem por meio de faturas de energia (id. 61136291/61137553), contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações de lote real e anexos (id. 61136294), licença de instalação de viveiro (id. 61137556) e contrato de prestação de serviços realizados na área (id. 61137570). A turbação, ocorrida em 19/06/2021, restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (id. 61136292), bem como a própria parte requerida afirma ter retirado, com o auxílio de terceiro, a cerca construída pelo requerente, por entender estar invadindo seu imóvel. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução corroboram a alegação do autor quanto ao exercício da posse e a turbação ocorrida, o próprio autor não nega ter retirado a cerca construída para a limitar os imóveis, não restando dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC. Logo, a controvérsia dos autos está na localização precisa das áreas possuídas por cada parte, em qual destas está compreendida a área em litígio e, consequentemente, quem sofreu o esbulho. O autor trouxe aos autos comprovantes dos limites de sua propriedade, bem como a testemunha Halisson Henrique Medeiros da Silva afirmou que a cerca de demarcação fora realizada dentro dos limites descritos no documento do imóvel e que é conhecimento da vizinhança que os terrenos não seguem em linha reta ao fundo. Noutro norte, o requerido não foi capaz de demonstrar que a cerca estaria efetivamente dentro de seu imóvel. Logo, entendo que a pretensão do autor é totalmente procedente, porquanto comprovou sua posse, bem como o esbulho praticado pelo requerido e, ainda, que não adotou conduta omissa, adotando meios concretos e legítimos no sentido de reavê-la (art. 561, I, II, III e IV, CPC). No tocante ao pedido de indenização por dano material com a retirada da cerca, insta salientar que o requerido acreditava estar sofrendo esbulho por parte do autor, agindo de forma a proteger sua posse, de modo que, inexistindo prova de que o requerido tinha pleno conhecimento dos vícios que recaiam sobre a ocupação, não se tem como afastar a presunção de boa-fé de sua posse. Logo, a indenização por dano material não é medida que se impõe ao caso, inclusive por não ter sido demonstrado prejuízo em sentido de depreciação do imóvel, mas sim um prejuízo natural frente a um litígio. II.3 - DA RECONVENÇÃO O requerido, em sede de reconvenção, alegou que o autor era quem de fato estava invadindo parte de sua propriedade, motivo pelo qual requereu a manutenção de sua posse. Aduz, ainda, que o reconvindo realizou queimadas ilegais em seu imóvel, que invadiram o imóvel do reconvinte, resultando em danos materiais e morais. Do pedido de manutenção de posse, considerando a procedência do pedido do reconvindo, como consectário lógico, necessária sua improcedência. Quanto aos pedidos de danos morais e materiais decorrentes das queimadas supostamente ilegais, o reconvinte não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o fogo teria se iniciado por ato do reconvindo, sendo imperiosa sua improcedência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a reintegração/manutenção, em favor do autor, da posse rural, Sítio Lagoa Bonita, atualmente denominado Sítio Elin, com área aproximada 25,00 hectares, localizado à margem esquerda do Ramal Da Amizade, fundiária, município de Porto Velho/RO, em consequência, CONFIRMO a liminar concedida. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e, por conseguinte, CONDENO o requerido JACKSON NAPOLEÃO BARROS TOURINHO nas custas e honorários, fixando estes no correspondente a 10% sobre o valor da causa reconvencional, nos termos do artigo 85 do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Em razão da sucumbência recíproca do pedido principal, as custas processuais serão arcadas proporcionalmente em 20% pela parte autora e 80% pelas partes requeridas. Em relação aos honorários sucumbenciais, fica a parte autora condenada a pagar 10% sobre o valor do dano material pleiteado (R$ 16.000,00), onde foi sucumbente, enquanto a requerida fica condenado a pagar o valor de 10% sobre o valor do imóvel (R$ 113.120,00), nos termos do art. 85, do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 21 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GLEICE VALERIA MACHADO SANTANA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MACHADO TOURINHO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MACHADO TOURINHO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEICE VALERIA MACHADO SANTANA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACKSON NAPOLEAO BARROS TOURINHO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MACHADO TOURINHO em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(18)