Execução Fiscal 7006772-06.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7006772-06.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7006772-06.2021.8.22.0010 Trata-se de Execução FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. Informação de acordo entabulado com atual possuidor - ROSANIA ALVES SCOPEL - CPF 861.964.642-72 (ID: 95144502). Sendo assim, HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III c/c 924, ambos do CPC. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO eventuais restrições que por ventura tenham até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo (10 meses). Custas quitadas. Honorários nos termos do acordo. Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). No mais, considerando que tanto a exequente, como executado estão de acordo com a transferência dos valores (ID 95144502). AUTORIZO liberação dos valores depositados nos autos em favor da exequente. Desta feita, CUMPRA-SE a CPE: TRANSFIRAM-SE todos valores em favor da conta do Município de Rolim de Moura (dados abaixo) – OFICIE-SE. Os valores que deverão ser levantados são os vinculados as contas judiciais n. 2755 / 040 / 01513147-5 e 2755 / 040 /01513146-7, vinculados aos autos nº 7003580-41.2016.822.0010, da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura-RO. Os valores deverão ser transferidos para conta abaixo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO CNPJ 04.394.805/0001-18 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 2755 Conta Corrente 71027-0 Operação 006 Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Transcorrido o prazo acima, vistas ao Exequente para dizer se o acordo foi cumprido. Se positivo, arquive-se. Caso haja descumprimento, indique o valor da dívida atualizado com planilha (art. 798, inciso I, 'b' do NCPC) dando andamento útil ao feito. Inclua-se a executada/acordante no polo passivo da demanda. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação no sistema. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito ROSANIA ALVES SCOPEL861.964.642-72 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 678,60 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 22 AGO 2023 13:02 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 2.375,35 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 678,60 23 AGO 2023 19:31 04 SET 2023 13:16 Transferência de Valor ID: 072023000024384040 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 678,60 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 05 SET 2023 03:22

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANIA ALVES SCOPEL em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 22/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANIA ALVES SCOPEL em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)