Execução Fiscal 7005896-85.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005896-85.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: EMIDIO COMINETTI, CPF nº 19807260949 VALDINEI DE LIRA FEITOZA, CPF nº 85495280210 EDIANA FRANCISCO DA COSTA MELO, CPF nº 62213652287 LUIZ CARLOS DE MELO, CPF nº 58561170263 Advogado: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO INTIMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO ON LINE (SISBAJUD PARCIAL), INTIMAÇÃO POR EDITAL e PARA PAGAR O DÉBITO, CUSTAS, HONORÁRIOS e demais atos. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL e demais atos necessários Os executados se encontram em lugar incerto (ID 54412422, 61829774, 66358612). Os executados foram citados e intimados por edital (ID 79180818) e não se manifestaram no processo. O exequente postulou penhora de valores (ID 92007686). O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SISBAJUD e RENAJUD) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens parcial. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005896-85.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.120,48 Parte INTIME-SE o Executado, por EDITAL e por meio de seu curador especial (Defensoria Pública), para no prazo de 30 dias, apresentar embargos, ocasião em que poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Caso não haja interposição de embargos, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada em favor do exequente, o qual deverá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o efetivo valor levantado, apresentado novo demonstrativo do débito com o respectivo abatimento. DECORRIDO este prazo, não havendo manifestação, SUSPENDO o andamento do feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Havendo interesse em quitar a dívida deverá procurar o exequente. Sem prejuízo, MANIFESTE-SE o credor, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Havendo possuidor, ocupante, locatário, arrendatário ou outros deverão ser qualificados (com RG e CPF e, se possível, telefone) e intimados de todos atos processuais (penhora, avaliação, etc). Intime-se a exequente por meio de seu procurador. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito CONSULTA SISBAJUD LUIZ CARLOS DE MELO585.611.702-63 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 105,64 BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI NU PAGAMENTOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2023 18:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.800,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 105,64 15 AGO 2023 10:09 Ação NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE CCR DE NOVA BRASILÂNDIA D?OEST EDIANA FRANCISCO DA COSTA MELO622.136.522-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 14 AGO 2023 18:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 1.800,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 15 AGO 2023 06:37 BCO COOPERATIVO SICREDI CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRASIL CCLA DO VALE DO JURUENA CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDINEI DE LIRA FEITOZA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMIDIO COMINETTI em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(193)

legal

Todos os documentos(16)