Procedimento Comum Cível 7007746-72.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007746-72.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SELMA PEREIRA CAVALCANTE Advogado: RONALDO BOEK SILVA, OAB nº RO10833 Requerido: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, INTIMAÇÕES e demais atos necessários PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007746-72.2023.8.22.0010 Vistos em plantão. A autora acionou o sistema de plantão para análise da tutela de urgência pleiteada. Quanto à referida temática, defiro a tutela antecipada pleiteada. De fato, quando da contratação do plano a autora declarou que tinha trombose pré-existente (ID Num. 96298437 - Pág. 1). Diante disso, conforme a mesma documentação (ID Num. 96298437 - Pág. 1) ficou claro que no caso de agravamento da doença durante o prazo de 24 - vinte e quatro meses - só seria coberto a utilização de leitos de alta tecnologia (UTI e CTI), bem como procedimentos cirúrgicos e outros procedimentos de alta complexidade (PAC) como algumas espécies de cirurgias. A autora foi incluída no plano em 30/04/2022 (Num. 96298443 - Pág. 1), portanto, ainda dentro do prazo de 24- vinte e quatro - meses, mas, mesmo assim, cabe ao planto arcar com referidos exames, pois os exames de Angio TC de tórax e abdome com urgência para verificar a extensão do trombo se consubstanciam em procedimento de alta complexidade. Assim, pelos elementos dos autos, o plano possui a obrigação contratual de arcar com referidos exames mesmo dentro do prazo de 24 meses contados da contratação, pois relativos à exames de alta complexidade relativos à doença pré-existente, o que enseja a não incidência do prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses conforme documento de (ID Num. 96298437 - Pág. 1), pois entram referidos exames no conceito de PAC (procedimento de alta complexidade). Realmente, o PAC deve ser interpretado de forma ampla, incluindo procedimentos necessários à exames complexos, como notoriamente é a tomografia, já que exige maquinário caríssimo manuseado por mão-de-obra extremamente qualificada, estando, assim, presente a exceção a ensejar a cobertura pelo plano, mesmo tratando-se de doença pré-existente. Quanto ao perigo da demora, este advém da própria internação da autora e indicação médica. Diante do exposto, concedo a tutela antecipada para que, no prazo de 24 - vinte e quatro - horas, a requerida autorize e arque com os exames solicitados (ID Num. 96298436 - Pág. 1), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil) reais a cada 24 (vinte e quatro) horas até o limite de 10 dias (dez mil reais). Serve a presente de Carta Precatória destinada ao sistema de plantão da comarca de Porto Velho/RO para a citação da requerida na Avenida Carlos Gomes, n. 1259, Centro em Porto Velho/RO, bem como para, na mesma oportunidade, a intimação da liminar ora concedida, indicando a hora da intimação, sendo que a audiência de conciliação deverá ser designada posteriormente pelo Juízo Natural da causa, pois o Juízo Plantonista não tem acesso à pauta do mesmo e somente depois da mesma, se infrutífera, se iniciará o prazo de resposta do réu. Cumpra-se com urgência pelo sistema de plantão intimando-se a UNIMED no primeiro horário de abertura da mesma. No mais, emende-se a inicial a parte autora para, no prazo de 15 - quinze - dias, indicar a profissão a mesma e o seu marido/companheiro exerce, bem como juntar contracheque de ambos, visando uma melhor análise do juízo quanto ao deferimento ou não da justiça gratuita, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito com a consequente revogação da liminar. Indefiro a intimação por telefone, etc, pois nenhum outro meio de contato da requerida foi indicado pela parte autora. Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SELMA PEREIRA CAVALCANTE Advogado: RONALDO BOEK SILVA, OAB nº RO10833 Requerido: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA DECISÃO SERVINDO DE OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA, INTIMAÇÕES e demais atos necessários Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7007746-72.2023.8.22.0010 Vistos em plantão. A autora acionou o sistema de plantão para análise da tutela de urgência pleiteada. Quanto à referida temática, defiro a tutela antecipada pleiteada. De fato, quando da contratação do plano a autora declarou que tinha trombose pré-existente (ID Num. 96298437 - Pág. 1). Diante disso, conforme a mesma documentação (ID Num. 96298437 - Pág. 1) ficou claro que no caso de agravamento da doença durante o prazo de 24 - vinte e quatro meses - só seria coberto a utilização de leitos de alta tecnologia (UTI e CTI), bem como procedimentos cirúrgicos e outros procedimentos de alta complexidade (PAC) como algumas espécies de cirurgias. A autora foi incluída no plano em 30/04/2022 (Num. 96298443 - Pág. 1), portanto, ainda dentro do prazo de 24- vinte e quatro - meses, mas, mesmo assim, cabe ao planto arcar com referidos exames, pois os exames de Angio TC de tórax e abdome com urgência para verificar a extensão do trombo se consubstanciam em procedimento de alta complexidade. Assim, pelos elementos dos autos, o plano possui a obrigação contratual de arcar com referidos exames mesmo dentro do prazo de 24 meses contados da contratação, pois relativos à exames de alta complexidade relativos à doença pré-existente, o que enseja a não incidência do prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses conforme documento de (ID Num. 96298437 - Pág. 1), pois entram referidos exames no conceito de PAC (procedimento de alta complexidade). Realmente, o PAC deve ser interpretado de forma ampla, incluindo procedimentos necessários à exames complexos, como notoriamente é a tomografia, já que exige maquinário caríssimo manuseado por mão-de-obra extremamente qualificada, estando, assim, presente a exceção a ensejar a cobertura pelo plano, mesmo tratando-se de doença pré-existente. Quanto ao perigo da demora, este advém da própria internação da autora e indicação médica. Diante do exposto, concedo a tutela antecipada para que, no prazo de 24 - vinte e quatro - horas, a requerida autorize e arque com os exames solicitados (ID Num. 96298436 - Pág. 1), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil) reais a cada 24 (vinte e quatro) horas até o limite de 10 dias (dez mil reais). Serve a presente de Carta Precatória destinada ao sistema de plantão da comarca de Porto Velho/RO para a citação da requerida na Avenida Carlos Gomes, n. 1259, Centro em Porto Velho/RO, bem como para, na mesma oportunidade, a intimação da liminar ora concedida, indicando a hora da intimação, sendo que a audiência de conciliação deverá ser designada posteriormente pelo Juízo Natural da causa, pois o Juízo Plantonista não tem acesso à pauta do mesmo e somente depois da mesma, se infrutífera, se iniciará o prazo de resposta do réu. Cumpra-se com urgência pelo sistema de plantão intimando-se a UNIMED no primeiro horário de abertura da mesma. No mais, emende-se a inicial a parte autora para, no prazo de 15 - quinze - dias, indicar a profissão a mesma e o seu marido/companheiro exerce, bem como juntar contracheque de ambos, visando uma melhor análise do juízo quanto ao deferimento ou não da justiça gratuita, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito com a consequente revogação da liminar. Indefiro a intimação por telefone, etc, pois nenhum outro meio de contato da requerida foi indicado pela parte autora. Rolim de Moura/RO, 18 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA PEREIRA CAVALCANTE em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em 01/11/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SELMA PEREIRA CAVALCANTE em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELMA PEREIRA CAVALCANTE em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELMA PEREIRA CAVALCANTE em 17/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)