Execução Fiscal 7002811-47.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2021

Valor da Causa

R$ 162.948,55

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ

CPF

Reu

A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o arquivamento definitivo

30/04/2026, 08:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 19:42

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 11:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 10:39

Todas as movimentações(180)

Determinado o arquivamento definitivo

30/04/2026, 08:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/04/2026, 08:57

Conclusos para despacho

13/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 06/04/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•30/04/2026, 08:57

DESPACHO

•04/02/2026, 11:59

07/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 19:42

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:01

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:01

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 11:59

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 10:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 10:39

Conclusos para decisão

10/11/2025, 15:32

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 10:27

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:49

Juntada de certidão

16/09/2024, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/08/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:11

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 15:43

Conclusos para decisão

12/04/2024, 13:13

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:07

Juntada de certidão

05/03/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:44

Conclusos para decisão

11/12/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 07:14

Juntada de documento de comprovação

10/11/2023, 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:24

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:56

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:17

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:02

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME, AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, restou infrutífera, conforme espelho em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002811-47.2018.8.22.0015 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em arquivamento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 21 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 11:24

Conclusos para decisão

20/09/2023, 11:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2023, 11:56

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:34

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:48

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:11

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:50

Publicado DECISÃO em 14/02/2023.

13/02/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2023, 14:55

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:46

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 13:53

Publicado CITAÇÃO em 08/06/2022.

07/06/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 10:12

Expedição de Edital.

30/05/2022, 10:56

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:10

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:09

Publicado DECISÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:11

Outras Decisões

08/02/2022, 14:11

Conclusos para decisão

08/02/2022, 08:12

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:50

Mandado devolvido dependência

13/10/2021, 22:23

Mandado devolvido dependência

13/10/2021, 22:23

Juntada de Petição de diligência

13/10/2021, 22:23

Decorrido prazo de A. S. A. DA LUZ IND. E COMERCIO DE MADEIRAS - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de AGUSTINHO SANTA ANA DA LUZ em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 07:59

Mandado devolvido competência exclusiva

05/10/2021, 12:51

Juntada de Petição de diligência

05/10/2021, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2021, 13:29

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 13:15

Publicado DECISÃO em 01/10/2021.

30/09/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 01:34

Outras Decisões

29/09/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:09

Conclusos para decisão

29/09/2021, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2021, 08:42

Declarada incompetência

20/09/2021, 06:40

Conclusos para despacho

14/09/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 09:00

Juntada de Petição de diligência

15/08/2021, 17:08

Mandado devolvido dependência

15/08/2021, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 08:31

Expedição de Mandado.

31/05/2021, 14:12

Juntada de Petição de juntada de ar

18/05/2021, 07:41

Juntada de Petição de certidão

05/05/2021, 09:55

Juntada de certidão

19/04/2021, 17:49

Juntada de certidão

31/03/2021, 13:46

Juntada de certidão

31/03/2021, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:36

Outras Decisões

03/02/2021, 16:23

Conclusos para despacho

03/02/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 23:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 09:10

Outras Decisões

04/12/2020, 08:27

Juntada de Petição de diligência

26/11/2020, 10:53

Mandado devolvido dependência

26/11/2020, 10:53

Conclusos para despacho

26/11/2020, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2020, 10:48

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 15:12

Mandado devolvido competência exclusiva

19/08/2020, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2020, 11:18

Expedição de Mandado.

17/07/2020, 10:48

Outras Decisões

17/07/2020, 08:04

Conclusos para despacho

09/07/2020, 08:42

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 08:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 17:36

Juntada de Petição de diligência

26/05/2020, 11:45

Mandado devolvido dependência

26/05/2020, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2020, 17:01

Expedição de Mandado.

25/03/2020, 09:32

Outras Decisões

13/03/2020, 12:36

Conclusos para despacho

05/11/2019, 11:32

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 08:40

Juntada de Petição de diligência

18/03/2019, 10:38

Mandado devolvido dependência

18/03/2019, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 07:53

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2019, 16:12

Expedição de Mandado.

13/02/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 07:33

Juntada de certidão

12/12/2018, 07:32

Juntada de Petição de diligência

19/09/2018, 11:37

Mandado devolvido dependência

19/09/2018, 11:37

Expedição de #Não preenchido#.

13/09/2018, 13:08

Expedição de Mandado.

13/09/2018, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 13:39

Conclusos para despacho

11/09/2018, 09:14

Distribuído por sorteio

11/09/2018, 09:14

DESPACHO

•11/11/2025, 10:39

DESPACHO

•01/09/2025, 10:27

CERTIDÃO

•16/09/2024, 07:47

SENTENÇA

•16/09/2024, 07:47

DESPACHO

•22/08/2024, 10:08

DESPACHO

•08/05/2024, 15:43

DESPACHO

•05/03/2024, 07:48

DESPACHO

•08/02/2024, 12:53

DESPACHO

•09/11/2023, 13:26

DESPACHO

•21/09/2023, 11:24

DESPACHO

•18/08/2023, 11:56

DECISÃO

•09/02/2023, 14:55

DECISÃO

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