Execução Fiscal 0003604-29.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2014

Valor da Causa

R$ 9.754,76

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para despacho

29/04/2026, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2026, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 07:00

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 00:51

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:54

Todas as movimentações(194)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2026, 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2026, 07:00

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 00:51

Publicado DESPACHO em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:54

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 08:21

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:34

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2025, 02:09

Publicado DESPACHO em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 14:39

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:22

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:33

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 00:12

Publicado DESPACHO em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2025, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:04

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/01/2025 23:59.

12/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

25/11/2024, 01:40

Publicado DESPACHO em 25/11/2024.

25/11/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:04

Conclusos para despacho

31/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:20

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:59

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:58

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:14

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 12:38

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 12:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 17:54

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:08

Juntada de certidão

22/05/2024, 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

16/04/2024, 13:30

Publicado DESPACHO em 09/04/2024.

16/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/04/2024, 13:56

Conclusos para despacho

08/04/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:54

Juntada de documento de comprovação

01/04/2024, 18:25

Expedição de Carta precatória.

01/04/2024, 18:23

Expedição de Carta precatória.

27/03/2024, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2024, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2024, 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2024, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2024, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2024, 07:21

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:32

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:26

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 17:22

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:18

Publicado DESPACHO em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 12:01

Conclusos para decisão

15/02/2024, 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2024, 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:54

Conclusos para decisão

09/01/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 12:06

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:19

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2023, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 13:27

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MFS TRANSPORTES LTDA, MARCOS FRANCISCO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0003604-29.2014.8.22.0021 Cite-se o requerido MFS TRANSPORTES LTDA, MARCOS FRANCISCO DA SILVA, no novo endereço fornecido pela parte autora. No mais, proceda-se da forma do despacho inicial. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se o executado, MFS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07432960000170, MARCOS FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 83128255253para cumprimento no endereço Rua Governador Valadares, 3521, Bairro Conceição, Porto Velho/RO. 2. Consigne-se que restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ficando desde já deferida, nova diligência se indicado mais um endereço para citação da parte requerida. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:17

Conclusos para despacho

19/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:04

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 02/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:46

Juntada de autos digitalizados

06/10/2023, 10:12

Juntada de certidão

04/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:21

Juntada de autos digitalizados

25/09/2023, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2023, 07:49

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003604-29.2014.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MFS TRANSPORTES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MFS TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 07432960000170, RUA CEREJEIRAS s/n, SALA 02 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Defiro o redirecionamento da execução fiscal para os sócios NOME: MARCOS FRANCISCO DA SILVA - CPF nº 83128255253, conforme a súmula 435 do STJ e art. 135, III, do CTN. A medida é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Quanto ao tema o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, não obstante a tentativa para citação da pessoa jurídica, por mandado, a empresa não foi encontrada no endereço indicado pela Fazenda Pública e constante em seus atos constitutivos, deduzindo-se que dissolveu-se irregularmente Assim, inclua-se os sócios administradores no polo passivo da execução. Após, proceda-se com o necessário para a citação do(s) corresponsável(is). Cite-se via edital. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte Executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Nesse diapasão, vale asseverar que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80; do contrário, não há essa exigência legal. Em seguida, intime-se a exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o exequente. 2. Inclua-se o sócio NOME: MARCOS FRANCISCO DA SILVA - CPF nº 83128255253, no polo passivo da demanda e cite-se conforme despacho inicial, no endereço Rua Buritis, 2311, setor 3, Buritis/RO, CEP 76880-000. 3. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 11:24

Conclusos para despacho

13/06/2023, 06:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/05/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:58

Processo Desarquivado

18/05/2023, 11:57

Arquivado Provisoriamente

22/06/2020, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2020, 13:17

Conclusos para decisão

16/06/2020, 11:33

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:51

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:37

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 30/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2019, 00:13

Publicado DECISÃO em 21/01/2020.

18/12/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 17:31

Outras Decisões

16/12/2019, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 16:42

Publicado DECISÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 16:42

Conclusos para decisão

10/12/2019, 17:48

Juntada de certidão

10/12/2019, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 00:22

Publicado DECISÃO em 11/12/2019.

09/12/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 22:05

Outras Decisões

05/12/2019, 22:05

Outras Decisões

05/12/2019, 22:05

Conclusos para decisão

02/12/2019, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 11:18

Conclusos para decisão

22/11/2019, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:41

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 00:33

Publicado DECISÃO em 02/09/2019.

30/08/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 16:52

Outras Decisões

28/08/2019, 16:52

Conclusos para decisão

30/04/2019, 11:53

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 03:38

Decorrido prazo de MFS TRANSPORTES LTDA em 17/08/2018 23:59:59.

19/08/2018, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 17:09

Conclusos para decisão

13/06/2018, 09:28

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 10:52

Publicado CITAÇÃO em 02/10/2017.

02/10/2017, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2017, 02:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 16:50

Conclusos para decisão

12/09/2017, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 11:59

Publicado CERTIDÃO em 30/08/2017.

04/09/2017, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 01:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 07:20

Distribuído por migração de sistemas

03/08/2017, 11:10

Documentos

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•28/08/2025, 10:54

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•14/05/2025, 14:39

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•31/03/2025, 07:43

DESPACHO

•31/03/2025, 07:43

DESPACHO

•22/11/2024, 16:00

DESPACHO

•22/11/2024, 16:00

DESPACHO

•17/09/2024, 12:38

DESPACHO

•08/04/2024, 13:56

DESPACHO

•16/02/2024, 12:01

DESPACHO

•07/02/2024, 09:36

DESPACHO

•20/11/2023, 11:45

DESPACHO

•21/09/2023, 11:24

DECISÃO

•18/06/2020, 13:17

DECISÃO

•16/12/2019, 17:31

DECISÃO

•05/12/2019, 22:05

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•28/08/2025, 10:54

DESPACHO

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•28/08/2019, 16:52

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