Execução Fiscal 7000783-38.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000783-38.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000783-38.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ADILSON MARTINS DE ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: ADILSON MARTINS DE ANDRADE, CPF nº 79528023215, LH 03 KM 13 STR JACINÓPOLIS, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Vistos, A parte exequente peticionou nestes autos e requereu a penhora do imóvel do Executado em razão da dívida constituir uma obrigação propter rem. Pois bem. Conforme certidão ao ID.88144217, o oficial de justiça informa aos autos que em diligencia, deixou de proceder a intimação de ADILSON MARTINS DE ANDRADE, tendp em vista que o mesmo deixou de residir no imóvel, e atualmente o imóvel rural está em posse de uma terceira pessoa. Compulsando os autos, verifica-se que houve tão somente uma única consulta nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, onde indubitavelmente constata-se que não foram esgotados todos os meios coercitivos para o recebimento do crédito do Exequente. Ademais, considerando o pedido subsidiário do Exequente para prosseguimento da penhora do imóvel da Executada, tem-se a mesma fundamentação outrora exposto, convergindo ao seu indeferimento por não ter sido esgotado os meios coercitivos o qual se tem em via de regra. Frisa-se, assim como a penhora do referido bem imóvel terá sua impenhorabilidade mitigada tão somente quando inexistir outros meios legais capazes de satisfazer o crédito do Exequente. O posicionamento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia encontra-se pacificado, vejamos: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Antecipação de tutela. Gênero tutela de urgência. Prova inequívoca. Fumus boni iuris e periculum in mora. Falta de demonstração. Pedido de penhora de imóvel. Realização de outras diligências em busca de bens. Não comprovação. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Inobservância. Recurso não provido. A tutela antecipada, espécie do gênero tutela de urgência, é providência de natureza jurídica mandamental que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao demandante, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos, ou seja, “tutela satisfativa no plano dos fatos” (Nery), mas para tanto imprescindível a demonstração dos requisitos legais. Na espécie, em que pese os fatos narrados, não houve qualquer tentativa de constrição patrimonial ou comprovação de realização de diligências extrajudiciais em busca de bens do devedor. Destarte apesar de restar claro que a execução visa satisfazer crédito do exequente, em respeito ao princípio da menor onerosidade, esta deve ser utilizada do modo menos gravoso para o executado, nos termos do art. 805 do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809779-59.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 11/06/2021) [G.N.] Portanto, INDEFIRO ambos os pedidos do Exequente em razão deste não ter esgotado todas as diligências necessárias para mitigar a impenhorabilidade do imóvel do Executado. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito indicando ou indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, conforme determina o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95.. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MARTINS DE ANDRADE em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado DESPACHO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(23)