Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014396-62.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014396-62.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIONISIO RODRIGUES, LINHA C 90 TV B 65 SETOR CHACAREIRO - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOAO RICARDO DOS SANTOS CALIXTO, OAB nº RO9602 RÉU: G. E. D. I., ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: DIONISIO RODRIGUES, LINHA C 90 TV B 65 SETOR CHACAREIRO - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA REU: G. E. D. I., ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 15.840,00 Última distribuição:19/09/2023 Vistos. À CPE: Certifique-se no sistema se o cadastro do réu está correto, retificando-o caso negativo. Versam os autos sobre ação previdenciária proposta por DIONISIO RODRIGUES. DEFIRO a gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo, sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, intime-se o autor para manifestar em RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Na sequência, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 do CPC). Fica a parte autora INTIMADA para providenciar, se for o caso, a autodeclaração (PORTARIA No 450/PRES/INSS, de 3/4/2020 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), preenchida nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019. Após, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIONISIO RODRIGUES em 29/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIONISIO RODRIGUES em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(57)

legal