Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004581-20.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004581-20.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial Processo n. 7004581-20.2023.8.22.0009 REQUERENTES: EDINALVA ROCHA OLIVEIRA SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 38.000,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Edinalva Rocha Oliveira Souza, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em desfavor do Estado de Rondônia, objetivando ‘’a concessão de tutela provisória antecipada, em caráter de urgência, inaudita altera pars, determinando-se ao Estado de Rondônia que providencie o procedimento cirúrgico de Vitrectomia Posterior, em ambos os olhos, sob pena de sequestro de numerário na conta do Estado de Rondônia e entrega à autora para realização do procedimento em rede particular‘’. Aduz que, no dia 29/08/23, passou por avaliação por médico oftalmologista da POC Estadual, ocasião em que foi constatado que a autora apresenta o quadro de Hemorragia Vítrea, sendo-lhe indicada intervenção cirúrgica, conforme solicitação médica anexa. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) com fundamento nos artigos 294 e 300 do NCPC, cujo objetivo “evitar ou fazer cessar o perigo de dano, confere provisoriamente ao autor a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva. Seu objeto, portanto, se confunde, no todo ou em parte, com o objeto do pedido principal” (THEODORO JÚNIOR, 2016, p. 661). O cerne da questão, neste momento, consiste em verificar se estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, em sede de cognição sumária, creio que estão presentes os elementos para autorizar a concessão da tutela de urgência em análise a peça inaugural e aos documentos que a instruem, estando demonstradas a verossimilhança das alegações iniciais e a urgência a fim de se evitar a concretização de danos decorrentes de eventual demora na resolução do conflito. Da análise dos documentos médicos trazidos, a probabilidade do direito restou caracterizada diante do quadro clínico de saúde da paciente, que apresenta quadro de Hemorragia Vítreaa, necessitando do procedimento de Vitrectomia Posterior, em ambos os olhos. Necessário assentar que os laudos médicos circunstanciados foram firmados por especialistas da Rede Pública Estadual. Ademais, restou demonstrado também a urgência no pedido, apontado nos laudos médicos, tendo em vista que a requerente buscou previamente o atendimento junto à rede pública, conforme se extrai das fichas/solicitações, subscrita por médico da rede pública do SUS, Dr. Rodrigo Carvalho de Oliveira, onde consta que o procedimento buscado fora solicitado em caráter de urgência, de modo justificado (ID 96402314). Há também ofício dirigido à Secretaria Estadual de Saúde solicitando informações acerca das providências para realização da cirurgia em questão em favor da assistida Edinalva Rocha Oliveira Souza. Nesse contexto, considerando a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito a ser provisoriamente acautelado, face a constatação da verossimilhança fática da narrativa da parte requerente e da fumaça do direito alegado, assim como, caracterizado o perigo de dano, requisitos estes necessários, mostra válida a concessão de liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM DESLOCAMENTO DE RETINA, ASSOCIADO A HEMORRAGIA CUTÂNEA EM OLHO ESQUERDO. NECESSIDADE URGENTE DE REALIZAÇÃO DE VITRECTOMIA VIA PARS PLANA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PERDA DA VISÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO (FUMUS BONI JURIS) E DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00451555520228190000 202200262290, Relator: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/10/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) Em face ao exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de sua respectiva Secretaria de Saúde, que providencie e realize, em favor da paciente/requerente Edinalva Rocha Oliveira Souza, no prazo improrrogável de 15 dias, a contar da intimação, o procedimento de Vitrectomia Posterior, em ambos os olho, conforme solicitação médica juntada aos autos e eventual avaliação ser realizada pelo profissional encarregado do caso, sob pena de sequestro de numerário da conta-corrente do Estado para cumprir a liminar (art. 297, do CPC) e entrega a parte requerente para realização na rede particular, às expensas do Estado e mediante prestação regular de contas. Intime-se o Requerido para o cumprimento imediato desta decisão, comprovando-o nos autos, sob pena de, no silêncio, ser interpretado como descumprimento. Em caso de descumprimento da liminar no prazo assinalado, deverá a parte requerente informar ao Juízo, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do réu. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art.27 da L.12.153/09 cc art.2º da L.9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Para fins de assegurar o cumprimento da decisão, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO a ser cadastrado junto ao Sistema PJe para cumprimento pelo oficial de justiça plantonista da comarca de Porto Velho, a fim de que seja: 1) intimado o Secretário Estadual de Saúde, para cumprimento da presente decisão (urgente); 2) citado o Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral, para que apresente defesa. Intime-se o requerente. Na hipótese de eventual requerimento de sequestro, fica a requerente ciente de que deverá apresentar previamente, pelo menos 3 orçamentos, do valor do tratamento a ser realizado, a fim de possibilitar o tratamento de forma menos onerosa ao cofre público, conforme enunciado 56 da Jornada do Dirito da Saúde. Serve cópia da presente de expediente/ intimação/ mandado. Pimenta Bueno - RO, 21 de setembro de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

22/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(53)