Execução de Título Extrajudicial 0021299-27.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0021299-27.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, ELOI CONTINI, OAB nº AC35912, SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 EXECUTADOS: ANA CAROLINA GUEDES COSTA, LUIZA MARIA GUEDES DE CARVALHO, SELO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARMEM MELLO MOURA, OAB nº AM3649, JOAO PEDRO DE ABREU LIMA, OAB nº AM15759 Valor da Causa: R$ 82.255,42 Data da distribuição: 19/10/2012 DECISÃO I – RELATÓRIO ANA CAROLINA GUEDES COSTA apresentou impugnação ao bloqueio eletrônico (ID n. 79319464) no cumprimento de sentença que lhe é movido por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos qualificados no processo, alegando que houve bloqueio de sua conta poupança e salário no valor de R$2.040,62. Aduz que o valor bloqueado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0021299-27.2012.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial trata-se de verba alimentar para seu sustento e de sua família. Alegou a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833 do Código Civil. Requer o acolhimento da impugnação. Apresentou documentos. A impugnada apresentou manifestação (ID n. 80080526) arguindo que a impugnante não apresentou documentos suficientes para comprovar suas alegações. Requer o não acolhimento da impugnação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é improcedente. O impugnante aduziu que o valor penhorado em sua conta trata-se de conta poupança, sendo referente a proventos de seu salário. A impugnante no corpo da petição de impugnação ao bloqueio on-line apresentou extrato de conta e documento da Receita Federal. Pelo extrato da conta apresentado pela impugnante e documento da Receita Federal, não é possível verificar se se trata de conta poupança ou de conta salário, pois apresentado de forma incompleta. No extrato apresentado não consta o nome do Banco, as movimentações, realizadas na conta, os meses. O impugnante somente apresentou a parte referente ao penhora. Era necessário apresentar o extrato completo do mês que foi realizada a penhora, o tipo de conta, para o juízo verificar efetivamente se referem a conta salário ou poupança. Assim, foi regular a penhora realizada na conta da impugnante. Ressalta-se que, em relação ao bloqueio do valor de R$83,55 na conta da executada Luiza Maria Guedes de Carvalho não houve manifestação de referida parte. Assim, o valor penhorado deve ser liberado em favor da exequente. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por ANA CAROLINA GUEDES COSTA contra a execução que lhe é movida por TIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Decorrido o prazo para manifestação, nada sendo requerido pelas partes, venha o processo concluso na pasta “Despacho Alvará”. Apresente a exequente, em 15 (quinze) dias conta bancária para efeito de transferência do valor penhorado, no mesmo prazo, manifeste-se quanto requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Porto Velho, 9 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito 2023-08-09T10:49:26.191594915

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, ELOI CONTINI, OAB nº AC35912, SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 EXECUTADOS: ANA CAROLINA GUEDES COSTA, LUIZA MARIA GUEDES DE CARVALHO, SELO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CARMEM MELLO MOURA, OAB nº AM3649, JOAO PEDRO DE ABREU LIMA, OAB nº AM15759 Valor da Causa: R$ 82.255,42 Data da distribuição: 19/10/2012 DECISÃO I – RELATÓRIO ANA CAROLINA GUEDES COSTA apresentou impugnação ao bloqueio eletrônico (ID n. 79319464) no cumprimento de sentença que lhe é movido por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos qualificados no processo, alegando que houve bloqueio de sua conta poupança e salário no valor de R$2.040,62. Aduz que o valor bloqueado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0021299-27.2012.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial trata-se de verba alimentar para seu sustento e de sua família. Alegou a impenhorabilidade do salário nos termos do art. 833 do Código Civil. Requer o acolhimento da impugnação. Apresentou documentos. A impugnada apresentou manifestação (ID n. 80080526) arguindo que a impugnante não apresentou documentos suficientes para comprovar suas alegações. Requer o não acolhimento da impugnação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é improcedente. O impugnante aduziu que o valor penhorado em sua conta trata-se de conta poupança, sendo referente a proventos de seu salário. A impugnante no corpo da petição de impugnação ao bloqueio on-line apresentou extrato de conta e documento da Receita Federal. Pelo extrato da conta apresentado pela impugnante e documento da Receita Federal, não é possível verificar se se trata de conta poupança ou de conta salário, pois apresentado de forma incompleta. No extrato apresentado não consta o nome do Banco, as movimentações, realizadas na conta, os meses. O impugnante somente apresentou a parte referente ao penhora. Era necessário apresentar o extrato completo do mês que foi realizada a penhora, o tipo de conta, para o juízo verificar efetivamente se referem a conta salário ou poupança. Assim, foi regular a penhora realizada na conta da impugnante. Ressalta-se que, em relação ao bloqueio do valor de R$83,55 na conta da executada Luiza Maria Guedes de Carvalho não houve manifestação de referida parte. Assim, o valor penhorado deve ser liberado em favor da exequente. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por ANA CAROLINA GUEDES COSTA contra a execução que lhe é movida por TIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Decorrido o prazo para manifestação, nada sendo requerido pelas partes, venha o processo concluso na pasta “Despacho Alvará”. Apresente a exequente, em 15 (quinze) dias conta bancária para efeito de transferência do valor penhorado, no mesmo prazo, manifeste-se quanto requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Porto Velho, 9 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito 2023-08-09T10:49:26.191594915

22/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GUEDES COSTA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AMATO PISSINI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARIA GUEDES DE CARVALHO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(431)

legal

Todos os documentos(24)