Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000826-70.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000826-70.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 11:07

Recebidos os autos

03/07/2024, 10:41

Juntada de contrarrazões

02/07/2024, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2023, 09:49

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA, ESTRADA LINHA DA CAREVEL S/N, CHÁCARA FELIZ ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GLAUCIELI DE SOUZA PEZAVENTO, OAB nº RO12728, VALDINEY DE ARAUJO CAMPOS, OAB nº RO10734, MARINA CLAUDINO ALCANTARA, OAB nº RO11938 REU: MUNICIPIO DE VILHENA, MEDICANDO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS REU: LUCIANA FONSECA AZEVEDO, OAB nº RO5726, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA valor da causa: R$ 40.990,00 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000826-70.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Defiro a gratuidade judiciária, uma vez que a recorrente preencheu os requisitos para sua concessão. Assim, recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Tempestivas as razões, presentes as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 31 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/11/2023, 11:09

Documentos

ACÓRDÃO

•28/05/2024, 12:50

DESPACHO

•30/04/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA, ESTRADA LINHA DA CAREVEL S/N, CHÁCARA FELIZ ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GLAUCIELI DE SOUZA PEZAVENTO, OAB nº RO12728, VALDINEY DE ARAUJO CAMPOS, OAB nº RO10734, MARINA CLAUDINO ALCANTARA, OAB nº RO11938 REU: MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, MEDICANDO SERVICOS MEDICOS LTDA - ME, AVENIDA BENNO LUIZ GRAEBIN 3598 JARDIM AMÉRICA - 76980-862 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LUCIANA FONSECA AZEVEDO, OAB nº RO5726, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 40.990,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Das preliminares Da ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Medicando Serviços Médicos Ltda-ME, com fundamento na Teoria da Asserção, para a qual as condições da ação devem ser auferidas conforme a narrativa dos fatos pela parte autora (in status assertionis), reputando-os, hipotética e provisoriamente, verdadeiros. Se ao final tal situação de fato restar provada, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido e não de acolhimento da preliminar levantada. Do chamamento ao processo e da nomeação à autoria Embora a requerida tenha requerido o chamamento da empresa de seguros médicos ao processo, na verdade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000826-70.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível trata-se de denunciação à lide, na forma do art. 125, II, do CPC. No entanto, é incabível a denunciação da lide ou de qualquer forma de intervenção de terceiros no sistema dos Juizados, o que decorre da regra expressa do art. 10, da Lei n. 9.099/95: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Ademais, não seria o caso de litisconsórcio necessário hipoteticamente instituído pela denunciação da lide, uma vez que a autora pode demandar exclusivamente em face de quem ela acredita possuir responsabilidade no evento narrado. Outrossim, a ré não perde o eventual direito de regresso em face da seguradora, como dispõe o art. 125, §1º do CPC. Por fim, com o advento do CPC/2015 deixou de existir o instituto da nomeação a autoria, o que dispensa maiores digressões. Rejeito, portanto, as preliminares. Do julgamento antecipado do mérito. Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir. É desnecessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas porque se trata de matéria eminentemente de direito, comprovada nos autos por documentos. Assim, o processo comporta julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito. A autora alega, em síntese, que no dia 17/10/2022 buscou atendimento médico na Unidade de Pronto Atendimento, em razão de ter engolido um osso de galinha, sendo que o médico solicitou um Raio-X do esôfago, que teve que ser realizado no Hospital Regional em razão de que o aparelho de radiografia estava inoperante na unidade. Afirma que o médico não teria visualizado o osso de galinha, sendo que teria apenas lhe prescrito um anti-inflamatório. Segue narrando que alguns dias após o atendimento o desconforto e o incômodo persistiram, tendo retornado ao Hospital Regional e realizado um novo Raio-X, onde foi constatado o corpo estranho, sendo que seria necessário a realização de uma endoscopia digestiva. Ocorre que tal procedimento apenas era realizado na cidade de Porto Velho, de modo que foi compelida arcar com os custos da endoscopia aqui nesta comarca. Desse modo, pleiteia indenização por danos materiais e morais. O Município de Vilhena afirma que o médico que atendeu a autora solicitou Raio-X, que por sua vez foi realizado no Hospital Regional devido à unidade de pronto atendimento (UPA) não realizar esse exame no período noturno. Afirma que a autora não retornou na unidade de pronto atendimento, sendo o prontuário de evolução encerrado em 04/11/2022. Além disso, juntou prontuário do dia 23/10/2022, onde a autora foi atendida no Hospital Regional, que demonstra a realização de uma nova radiografia e, diante da necessidade de realização de endoscopia digestiva alta, a autora foi encaminhada através da Central de Regulação – SISREG, para a cidade de Porto Velho, por se tratar de procedimento de competência do Estado. No entanto, a autora nunca deu entrada na Central de Regulação. A requerida Medicando Serviços Médicos Ltda-ME afirmou que, na data de 17/10/2022, a autora foi submetida a exame físico e radiografia, de modo que o médico atuou de forma correta. Afirma que não é responsável pela manutenção dos equipamentos médicos, mas que apenas terceiriza os médicos para o atendimento. Além disso, narra que a autora optou por realizar a endoscopia em clínica particular, de modo que não possui nenhuma responsabilidade por eventuais danos. Pois bem. Verifica-se pelos documentos anexados aos autos que a autora foi atendida na noite de 17/10/2022 na Unidade de Pronto Atendimento, sendo que o médico que a atendeu realizou exame físico e solicitou uma radiografia, não sendo identificado o corpo estranho. A informação que consta do relatório médico é que é muito comum o paciente conseguir deglutir o corpo estranho e ainda sentir sensação de desconforto, razão pela qual prescreveu um anti-inflamatório e a orientou a retornar em caso de dor ou incômodo. Além disso, informou que não foi solicitado endoscopia de imediato em razão de que tal exame apenas era feito pelo SUS no município de Porto Velho (Id: 89262736). Pela análise dos documentos, não vislumbro nenhuma irregularidade na conduta médica, pois em um primeiro momento houve a realização de exame físico e encaminhamento para a realização de radiografia. Em não sendo constatada a presença de corpo estranho, a paciente foi orientada a retornar ao atendimento caso a dor ou o incômodo persistisse. E, como a dor e o incômodo persistiram, a autora buscou atendimento diretamente no Hospital Regional, onde foi realizado nova radiografia e encaminhamento para a realização de endoscopia digestiva. Ocorre que a autora não deu entrada na Central de Regulação para a realização da endoscopia, optando por realizar o procedimento aqui nesta cidade em clínica particular. Não há provas de que houve negativa por parte dos requeridos no encaminhamento da autora para a realização de endoscopia digestiva, tampouco de que se tratava de procedimento de emergência. Assim, não sendo hipótese de eventual emergência extrema no procedimento que justificasse a realização no particular, poderia, teoricamente, a parte autora aguardar os procedimentos administrativos de praxe. Portanto, dadas as circunstâncias fáticas que envolvem o presente procedimento, não se vislumbra que o pedido de indenização pelo dano material mereça prosperar. De igual forma é improcedente o pedido de indenização por danos morais. Certo que a autora não pôde realizar a radiografia na unidade básica de atendimento conforme reconhecido “a unidade de Pronto Atendimento (UPA) não estava realizando exames de Raio – X no período noturno no mês de outubro de 2022 como consta na escala, os pacientes em casos de urgência ou emergências eram então encaminhados para o Hospital Regional de Vilhena para que assim os mesmos pudessem realizar o exame, após a realização do exame os pacientes deviriam retornar a unidade para que fosse finalizado o atendimento do mesmo.” (Documento de Id: 88797777). E assim foi feito, tendo a autora se deslocado até o Hospital Regional para a realização do exame e então retornar a Unidade Básica de Atendimento para poder finalizar sua consulta, o que embora seja mais desgastante, não se revela como falta ou falha do serviço público que foi realiza na rede pública do próprio Município de Vilhena. Em síntese, não há prova de erro médico, porquanto os profissionais cumpriram a obrigação de meio, atuando conforme os recursos disponíveis e diante do diagnóstico verossímil, tanto que não constada por radiografia a presença de nenhum corpo estranho. Nesse contexto, a imediata endoscopia realmente não seria recomendada, tanto por infligir outros riscos, como implicar em gastos que, naquela oportunidade, se revelam desnecessários. O novo diagnóstico, diante da atuação particular revelou situação diversa, o que não implica em erro prévio, porque, reitera-se, o diagnóstico anterior revelou-se como razoável cumprimento da obrigação de meio e não de resultado. Ademais, não consta que a autora, diante da persistência do incômodo tenha retornado à rede pública para nova constatação. Compreende-se, é claro, a preocupação da paciente com a própria saúde, mas novo diagnóstico na rede pública apenas seria possível com a evolução do quadro. Por derradeiro, incontroverso que a situação vivida pela autora foi desgastante, mas os danos decorreram do infortúnio em si em engolir, sem querer, osso de galinha e não de eventual defeito na prestação de serviços públicos de saúde. Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que ANA PAULA DE SOUZA deduzira em face do MUNICÍPIO DE VILHENA e de MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – ME. Sem custas, despesas e honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 21 de setembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(109)