Execução Fiscal 7007026-28.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 77.910,13

Órgão julgador

Ji-Paraná - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTIAN FERNANDES RABELO

OAB/RO 333·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 12:20

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:17

Juntada de certidão

10/12/2025, 14:10

Publicado DESPACHO em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2025, 12:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/12/2025, 12:24

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:26

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 12:20

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:17

Juntada de certidão

10/12/2025, 14:10

Publicado DESPACHO em 03/12/2025.

Documentos

DESPACHO

•02/12/2025, 12:24

DESPACHO

•12/06/2025, 10:53

03/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2025, 12:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/12/2025, 12:24

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 21:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:26

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2025, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2025, 07:16

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2025, 04:08

Publicado DESPACHO em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 10:53

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 08:43

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 00:06

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

18/02/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:28

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2025, 01:14

Publicado DESPACHO em 17/01/2025.

17/01/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 14:44

Conclusos para despacho

07/01/2025, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:41

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:12

Publicado DESPACHO em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/11/2024, 08:46

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/11/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:34

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 04:01

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

05/08/2024, 04:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 14:31

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:49

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/02/2024, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:44

Conclusos para despacho

02/02/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2024, 10:41

Conclusos para despacho

09/01/2024, 09:38

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

02/01/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2023, 20:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:13

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 10:23

Mandado devolvido para despacho

18/10/2023, 14:16

Juntada de Petição de diligência

18/10/2023, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 11:17

Mandado devolvido competência exclusiva

18/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de diligência

18/10/2023, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 12:21

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:22

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007026-28.2020.8.22.0005. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, RUA ANTONIO SERPA DO AMARAL 1933, - DE 1875/1876 A 2286/2287 NOVA BRASILIA - 76908-608 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ADVOGADO DOS Defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastarem para a garantia do débito, até o limite de R$ 78.773,44 (setenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a ser cumprido no endereço: Rua Antônio Serpa do Amaral, n.° 1933, bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, devendo o Sr. Oficial de Justiça ater-se a lei n.° 8.009/90, e autorizado a proceder na forma do art. 840, §1º, do Código de Processo Civil, promovendo sua remoção, se for o caso. Procedida(s) a(s) intimação(ões) da(s) penhora(s), aguarde-se em cartório o prazo para embargos, certificando. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a continuidade do processo, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 3. 4. Nada sendo requerido, suspenda-se nos termos do item 3, e seguintes, da decisão ID. (3. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, para possibilitar que aparte exequente localize bens e/ou o devedor.). Intimem-se. SERVE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 21 de setembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 13:49

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 07:29

Juntada de documento de comprovação

04/09/2023, 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 12:19

Conclusos para decisão

30/08/2023, 17:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 13:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:24

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:06

Conclusos para decisão

12/07/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2023, 20:58

Conclusos para decisão

04/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2023, 13:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 07:53

Conclusos para decisão

18/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:33

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/09/2022, 10:27

Conclusos para despacho

26/08/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:34

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/11/2021, 08:54

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 07:51

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:56

Juntada de Petição de certidão

02/10/2020, 10:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:46

Juntada de certidão

18/08/2020, 08:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:22

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 01:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2020, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 13/08/2020.

12/08/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:50

Outras Decisões

10/08/2020, 10:50

Conclusos para despacho

06/08/2020, 09:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:31

Decorrido prazo de POTENCIAL - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 07:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 31/07/2020.

30/07/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 12:30

Outras Decisões

29/07/2020, 08:38

Conclusos para despacho

27/07/2020, 12:08

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 12:08

DESPACHO

•17/02/2025, 07:12

DESPACHO

•17/02/2025, 07:12

DESPACHO

•16/01/2025, 14:44

DESPACHO

•16/01/2025, 14:44

DESPACHO

•27/11/2024, 08:46

DESPACHO

•27/11/2024, 08:46

DESPACHO

•02/08/2024, 14:31

DESPACHO

•06/02/2024, 08:59

DESPACHO

•11/01/2024, 10:41

DESPACHO

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