Cumprimento de sentença 7013595-86.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013595-86.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Autos: 7013595-86.2022.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença Exequente: REQUERENTE: CLAUDIONOR ANTONIO DA SILVA Advogado exequente: ADVOGADO DO REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 Executado: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado Executado:ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Classe processual já alterada para cumprimento de sentença. O exequente noticiou o implantação do benefício pela ré e apresentou planilha de cálculos referente as parcelas retroativas (Id 93175736, páginas 1/4), com inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados (10%). Pugnou pela homologação e expedição de RPV para pagamento (Id 93175735). Em sendo assim, determina-se: 1) Fica intimado o INSS, de acordo com as orientações constantes no SEI 0002428-47.2023.8.22.8800 (via PJE), para querendo apresentar impugnação a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, “caput” do CPC. 2) Apresentada impugnação, intime-se o exequente, via advogado, para que tome ciência e, caso queira, se manifeste. 3) Com a resposta à impugnação ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. 4) Não havendo interposição de impugnação, envie os autos à contadoria para atualização do crédito. 5) A seguir, expeça-se RPV nos termos do art. 535, §3º, II do CPC e Provimento 006/2006-CG (publicado no DJ nº 124, página 5 de 06/07/2006). Caso o valor devido supere o valor da RPV, expeça-se Precatório. 6) Após, intime-se o INSS para realizar o pagamento da RPV em conta judicial. 7) Feito o pagamento, expeça alvará em favor da parte credora, autorizando-a, via advogado, ao saque da quantia depositada em Juízo. 8) Cumpridos os itens anteriores, conclusos para sentença de extinção. Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR ANTONIO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR ANTONIO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado SENTENÇA em 08/11/2024.

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