Execução Fiscal 7000337-67.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.884,90

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:39

Determinado o arquivamento

12/11/2024, 11:39

Conclusos para decisão

05/11/2024, 07:00

Processo Desarquivado

31/10/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:43

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:02

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 10:59

Juntada de outros documentos

26/10/2023, 10:59

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 07:22

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:39

Determinado o arquivamento

12/11/2024, 11:39

Conclusos para decisão

05/11/2024, 07:00

Processo Desarquivado

31/10/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:43

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:54

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:02

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 10:59

Juntada de outros documentos

26/10/2023, 10:59

Juntada de custas

26/10/2023, 10:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:16

Publicado SENTENÇA em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENAADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ADROALDO LOPES DA CUNHA, TRAVESSA MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS 1516 CRISTO REI - 76983-474 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7000337-67.2022.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução FiscalExecução Fiscal Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela autora FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de ADROALDO LOPES DA CUNHA. Durante o trâmite regular do feito, a parte autora informou que o executado efetuou o pagamento integral da dívida executada, motivo pelo qual requer a extinção do feito, liberando-se eventual constrição, expedindo-se o necessário, aproveitando dizer que desiste do prazo recursal. Os autos vieram conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de expedição de certidão de débito para fins de protesto extrajudicial e inscrição automática em dívida ativa fiscal estadual. Sentença publicada automaticamente. Intime-se, considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos.

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2023, 08:24

Determinado o arquivamento

25/10/2023, 08:24

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 20:19

Publicado DESPACHO em 20/10/2023.

20/10/2023, 20:19

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ADROALDO LOPES DA CUNHA, CPF nº 84410973215, TRAVESSA MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS 1516 CRISTO REI - 76983-474 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7000337-67.2022.8.22.0014 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.884,90 Intime-se o autor a dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Vilhena19 de outubro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 09:21

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 04:10

Publicado DECISÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ADROALDO LOPES DA CUNHA, CPF nº 84410973215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, atuando na condição de curadora especial de AUTO POSTO TERRA BRANCA LTDA, através do Curador Especial, por negativa geral considerando que em que pese o impugnante argumente que a penhora sobre o imóvel não observou do princípio da menor onerosidade ao devedor, não indicou outros bens passíveis de penhora. Com efeito, as obrigações tributárias referentes a imóveis são de natureza propter rem e considerando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa deve ser mantida a penhora sobre o imóvel do executado. Sobre a incidência do tributo e a legitimidade para suportar a obrigação, observe-se o disposto nos artigos 32, caput, 34 e 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (...) Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Diante da natureza propter rem da obrigação e pelos fundamentos expostos rejeito a impugnação e mantenho a penhora sobre o imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, n° 2766, Bairro Cento, Cidade de Vilhena/RO. Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7001244-50.2019.8.22.0013 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.884,90 Intime-se. Pratique-se o necessário. Vilhena terça-feira, 3 de outubro de 2023 {orgao_julgador.magistrado}

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:55

Julgada improcedente a impugnação à execução de

06/10/2023, 10:55

Conclusos para despacho

04/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:43

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7000337-67.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ADROALDO LOPES DA CUNHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requereu a conversão do arresto em penhora. Com relação ao pedido de penhora do imóvel originador do débito fiscal, verifico que o mesmo já encontra-se arrestado nos autos, conforme auto de arresto de Num. 67454661 - Pág. 2. Portanto, converto o arresto, que recai sobre o Imóvel Urbano, Lote 26, quadra 12, Setor 48, localizada à rua Odete Zafaneli, Bairro Cidade JardimI, em PENHORA, sem necessidade de expedição de termo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Intime-se a executada por edital para opor embargos no prazo de 30 dias. Aguarde-se o prazo para eventuais embargos/impugnação, após intime-se a Defensoria Pública, como Curadora Especial da executada. Cabe ressaltar que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80, do contrário, não há essa exigência legal. Após intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, ciente que para tentativa de venda judicial do imóvel, deverá apresentar a certidão de matrícula atual do imóvel, obtida junto ao CRI. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE: ADROALDO LOPES DA CUNHA, CPF nº 84410973215, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo: 20 dias. Finalidade: INTIMAR O Executado acima qualificado, da penhora que recaiu sobre o Imóvel Urbano, Imóvel Urbano, Lote 26, quadra 12, Setor 48, localizada à rua Odete Zafaneli, Bairro Cidade Jardim I, Vilhena- RO, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, contados a partir do término do prazo deste edital. Vilhena, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:33

Publicado DESPACHO em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7000337-67.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ADROALDO LOPES DA CUNHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requereu a conversão do arresto em penhora. Com relação ao pedido de penhora do imóvel originador do débito fiscal, verifico que o mesmo já encontra-se arrestado nos autos, conforme auto de arresto de Num. 67454661 - Pág. 2. Portanto, converto o arresto, que recai sobre o Imóvel Urbano, Lote 26, quadra 12, Setor 48, localizada à rua Odete Zafaneli, Bairro Cidade JardimI, em PENHORA, sem necessidade de expedição de termo. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Intime-se a executada por edital para opor embargos no prazo de 30 dias. Aguarde-se o prazo para eventuais embargos/impugnação, após intime-se a Defensoria Pública, como Curadora Especial da executada. Cabe ressaltar que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80, do contrário, não há essa exigência legal. Após intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, ciente que para tentativa de venda judicial do imóvel, deverá apresentar a certidão de matrícula atual do imóvel, obtida junto ao CRI. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE: ADROALDO LOPES DA CUNHA, CPF nº 84410973215, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo: 20 dias. Finalidade: INTIMAR O Executado acima qualificado, da penhora que recaiu sobre o Imóvel Urbano, Imóvel Urbano, Lote 26, quadra 12, Setor 48, localizada à rua Odete Zafaneli, Bairro Cidade Jardim I, Vilhena- RO, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, contados a partir do término do prazo deste edital. Vilhena, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:11

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:18

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:11

Juntada de certidão

14/07/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 10:45

Conclusos para decisão

11/07/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 19:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 10:31

Conclusos para decisão

19/06/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:37

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:40

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:31

Juntada de certidão

12/04/2023, 09:59

Publicado CITAÇÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:13

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.

23/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 12:27

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de certidão

20/03/2023, 14:22

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:29

Juntada de certidão

02/03/2023, 11:29

Juntada de certidão

02/03/2023, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:32

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 08:56

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:24

Juntada de certidão

07/02/2023, 12:06

Juntada de certidão

31/01/2023, 20:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 08:31

Mandado devolvido dependência

29/01/2023, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 09:26

Mandado devolvido competência exclusiva

12/01/2023, 09:17

Juntada de Petição de diligência

12/01/2023, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 07:53

Mandado devolvido competência exclusiva

11/01/2023, 19:25

Juntada de Petição de diligência

11/01/2023, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2022, 07:15

Juntada de Petição de diligência

15/07/2022, 21:14

Mandado devolvido competência exclusiva

15/07/2022, 21:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2022, 10:15

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2022, 13:25

Conclusos para decisão

25/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:35

Outras Decisões

28/03/2022, 08:32

Conclusos para decisão

22/03/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:52

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de ADROALDO LOPES DA CUNHA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:02

Juntada de Petição de diligência

28/01/2022, 11:19

Mandado devolvido sorteio

28/01/2022, 11:19

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

19/01/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 10:27

Expedição de Mandado.

18/01/2022, 10:14

Outras Decisões

18/01/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 09:34

Conclusos para despacho

17/01/2022, 09:40

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 09:40

Documentos

DESPACHO

•12/11/2024, 11:39

DESPACHO

•12/11/2024, 11:39

MANIFESTAÇÃO

•30/10/2023, 14:55

SENTENÇA

•25/10/2023, 08:24

DESPACHO

•19/10/2023, 09:21

DECISÃO

•06/10/2023, 10:55

DESPACHO

•21/09/2023, 14:11

DESPACHO

•14/07/2023, 10:45

DESPACHO

•05/07/2023, 10:31

DESPACHO

•22/03/2023, 12:27

DESPACHO

•27/02/2023, 08:56

DESPACHO

•02/06/2022, 13:25

DESPACHO

•28/03/2022, 08:31

DESPACHO

•18/01/2022, 09:34